Plenário virtual do STF começa a julgar decisão de Dino que suspendeu emendas impositivas

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a decidir nesta sexta-feira se mantém a liminar concedida pelo ministro Flávio Dino que suspendeu a execução de emendas impositivas apresentadas por deputados federais e senadores ao Orçamento da União, até que o Congresso estabeleça novos procedimentos para garantir transparência na liberação dos recursos.

O julgamento ocorre no plenário virtual, no qual os ministros incluem seus votos em um sistema eletrônico doSupremo. O prazo para inserção dos votos começou à meia-noite e termina às 23h59 desta sexta. Caso algum dos ministros peça destaque ou vista, a análise é interrompida.

Dino depositou um voto mantendo a decisão dada nesta quarta-feira e deflagrou uma animosidade entre aCortee oCongresso, que chegou a acionar o presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, para que a liminar de Dino fosse suspensa. Senado e Câmara entraram nesta quinta-feira com um pedido de suspensão da decisão.

A determinação de Dino não inclui recursos destinados a obras em andamentoou ações para atendimento de calamidade pública. Ela ainda será encaminhada ao plenário virtual para manifestação dos demais ministros.

Em 2024, R$ 49 bilhões ficaram nas mãos doCongressoem emendas. Foram R$ 25 bilhões reservados para as emendas individuais, montante que inclui R$ 8,2 bilhões em emendas Pix; R$ 8,5 bilhões em emendas de bancada; e R$ 15,5 bilhões em emendas de comissão.

As emendas impositivas são aquelas que o governo é obrigado a executar, ou seja, não dependem de barganha com o Executivo. O questionamento sobre as emendas foi levado ao Supremo por uma ação apresentada pelo PSOL que questiona dispositivos de emendas constitucionais que tornaram obrigatória a execução de emendas parlamentares individuais e de bancada.

Dino considerou incompatível com a Constituição a execução de emendas ao Orçamento que não obedeçam a critérios técnicos. O ministro frisou que as emendas parlamentares impositivas devem ser executadas nos termos e “nos limites da ordem jurídica”, e não ficar sob a liberdade absoluta do parlamentar autor da emenda.

“Afinal, é uma grave anomalia que tenhamos um sistema presidencialista, oriundo do voto popular, convivendo com a figura de parlamentares que ordenam despesas discricionárias como se autoridades administrativas fossem. Em outras palavras, o equivocado desenho prático das emendas impositivas gerou a ‘parlamentarização’ das despesas públicas sem que exista um sistema de responsabilidade política e administrativa ínsito ao parlamentarismo”, afirma o ministro na decisão.

Ao final do voto, o ministro fez um adendo para destacar o papel importante, segundo ele, dos diálogos institucionais que vêm ocorrendo entre o Legislativo e o Judiciário sobre a questão das emendas.

"Realço que estão ocorrendo reuniões técnicas entre os órgãos interessados, com o auxílio do Núcleo de Conciliação da Presidência do STF, além de estar prevista reunião institucional com a presidência e demais ministros do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, bem como do Procurador Geral da República e de representante do Poder Executivo, em busca de solução constitucional e de consenso, que reverencie o princípio da harmonia entre os Poderes", observa.

Segundo ele, havendo a realização de "diálogos institucionais sob a condução do Chefe do Poder Judiciário Nacional", a decisão liminar dada por ele "poderá ser reavaliada".

Outras duas liminares dadas por Dino envolvendo emendas também começaram a ser julgadas na madrugada desta sexta-feira e contam com a expectativa de que sejam validadas: duas das decisões são sobre as emendas de transferências especiais, conhecidas como Emendas Pix.

Elas foram proferidas nas duas últimas semanas e estabeleceram critérios para a realização dos repasses. Essas determinações seriam analisadas em duas sessões normais do plenário virtual, mas na quarta-feira Dino pediu o julgamento extraordinário. Nas duas, Dino manteve seus posicionamentos.

Reação política

O pedido de Câmara e Senado questiona a legalidade e a constitucionalidade dos atos monocráticos de Dino, que interrompem a execução orçamentária de emendas parlamentares.

Partidos de vários campos políticos, como PL, União Brasil, PP, PSD, PSB, Republicanos, PSDB, MDB e PT, PDT, endossam o pedido. O documento questiona a legalidade e a constitucionalidade dos atos monocráticos de Dino, que interrompem a execução orçamentária de emendas parlamentares.

"As decisões monocráticas, proferidas fora de qualquer contexto de urgência que justificasse uma análise isolada, e não colegiada, transcenderam em muito o debate em torno de alegada falta de transparência das denominadas 'emendas PIX'", afirma um comunicado divulgado pela Câmara nesta quinta-feira sobre o tema.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) criticou ontem o avanço do Congresso sobre o Orçamento e defendeu que haja um acordo entre Executivo e Legislativo para contornar a situação. Segundo ele, o Parlamento “sequestrou” verbas que deveriam ser direcionadas pelo governo e que a implementação, em 2015, representou o “começo de uma loucura”. Na ocasião, a presidente era Dilma Rousseff, que enfrentava oposição do então presidente da Câmara, Eduardo Cunha, um dos articuladores da mudança que diminuiu o poder do Executivo.

"Emendas impositivas significam que deputados podem ser contra ou a favor e têm o mesmo direito. Se passar o dia inteiro me xingando, recebe do mesmo jeito. Isso foi o começo de uma loucura. Congresso hoje tem metade do orçamento total do governo. Não é possível, não tem país do mundo em que Congresso tenha sequestrado parte do Orçamento em detrimento do Poder Executivo, que tem obrigação de governar",  afirmou Lula em entrevista à Rádio T, em Curitiba.