O deputado Danilo Forte (União Brasil-CE) afirma que a Câmara aprovará até o fim deste mês o projeto de sua autoria que enquadra facções criminosas como terroristas e que foi batizado como PL Antiterrorismo.

O parlamentar diz que o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), já prometeu levar o tema à votação ainda neste ano, mas reconhece que ainda persiste o impasse em relação ao projeto apresentado pelo governo que endurece as penas para organizações criminosas.

De um lado, a base aliada do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirma que o texto de Forte pode representar um risco à soberania nacional e teme que a nova lei possa alcançar movimentos sociais como o Movimento Sem Terra (MST).

A articulação política do Executivo pressiona Motta a dar prioridade ao projeto enviado pelo governo três dias após a megaoperação do Rio de Janeiro que acabou com 121 mortos como forma de fortalecer o discurso do Palácio do Planalto de enfrentamento às facções.

De outro, o autor do projeto e deputados de direita rechaçam o risco à soberania e afirmam que ambos os textos são similares. Ele argumenta que o projeto do governo deve ser apensado ao PL Antiterrorismo, que está em tramitação na Casa há mais tempo.

“[O PL do governo] trata do mesmo mérito, não vejo tanta diferença, já que o tema é a tipificação dos crimes cometidos pelas organizações criminosas. Queremos agilidade, o debate sobre o meu projeto já está instalado na Casa. O correto era unificar os dois e levar a plenário”, afirma Forte à EXAME.

Derrite relator

O debate sobre a proposta do deputado divide esquerda e direita. O secretário de Segurança de São Paulo, Guilherme Derrite (PP-SP), licenciou-se da pasta para ser o relator da proposta, em um sinal da importância dada pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, ao projeto e ao tema, que ganhou contornos políticos e eleitorais.

O texto equipara ao terrorismo os delitos cometidos por facções e milícias voltados à intimidação coletiva, ao tráfico de drogas e à dominação territorial. A matéria atualiza a Lei Antiterrorismo, que prevê penas de 12 a 30 anos para esses crimes, para ampliar a pena em até dois terços para comandantes e líderes de facções.

O governo, porém, é crítico da proposta como está redigida atualmente. Após a reunião em que governadores de oposição anunciaram a criação de um consórcio da paz e defenderam o projeto de Danilo Forte, a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann deu o tom do Planalto em relação ao tema.

"Ao invés de somar forças no combate ao crime organizado, como propõe a PEC da Segurança enviada pelo presidente Lula ao Congresso, os governadores da direita, vocalizados por Ronaldo Caiado, investem na divisão política e querem colocar o Brasil no radar do intervencionismo militar de Donald Trump na América Latina”, disse.

A proposta apresentada por Lula estabelece um novo tipo penal, o de organização criminosa qualificada, e endurece penas para líderes de organizações criminosas. A pena de membros de facção passaria para de cinco a dez anos de prisão e integrar grupos criminosos com controle territorial ou de atividades econômicas teria pena de 8 a 15 anos de reclusão.

Sem risco à soberania

Apesar do impasse, Forte diz que já se reuniu com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e que ainda irá encontrar Guilherme Derrite e demonstra otimismo. Para ele, o argumento de risco à soberania será esvaziado no decorrer do debate.

“Isso é um apelo ideológico muito frágil. Primeiro, tem convenções internacionais, tem necessidade de acordos bilaterais entre as nações e só há intervenção se for requisição do poder Executivo”, afirma.

Esta não é a visão do governo. Gleisi afirmou nesta semana que o governo é "terminantemente contra" o projeto. O argumento é que a equiparação ao terrorismo abre margem para que outros países, principalmente os Estados Unidos, atuem no Brasil sob a justificativa de que as facções brasileiras se espalharam pelo mundo.

“Terrorismo tem objetivo político e ideológico, e o terrorismo, pela legislação internacional, dá guarida para que outros países possam fazer intervenção no nosso País”, disse.

Forte acredita que a pressão da sociedade vai forçar o Congresso "tomar uma posição". "O presidente Hugo Motta tem sido muito solícito em relação a esse debate, tanto que não só me estimulou como já aprovamos a urgência da matéria", afirma.