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Parte 2 da PEC dos Precatórios pode ser votada hoje, mas falta consenso

A previsão é que a PEC dos Precatórios seja votada em Plenário da Câmara nesta terça-feira, 14, mas há pontos de discórdia entre os deputados
Congresso Nacional: deputados discutem mudanças de última hora no texto da PEC (Reuters/Ueslei Marcelino)
Congresso Nacional: deputados discutem mudanças de última hora no texto da PEC (Reuters/Ueslei Marcelino)
Por Da redação, com agênciasPublicado em 14/12/2021 06:00 | Última atualização em 14/12/2021 08:54Tempo de Leitura: 4 min de leitura

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A novela dos precatórios continua. A Câmara pode votar nesta terça-feira, 14, os pontos restantes da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o tema, após parte do texto ser promulgado na semana passada. Mas deputados ainda articulam mudanças de última hora no texto que irá a Plenário. 

A PEC adia o pagamento de precatórios, dívidas que a União precisa pagar após condenações na Justiça. No texto a ser apreciado hoje, deputados querem mudanças no limite de datas de pagamentos dos precatórios decididos pelo Senado.

O Congresso já havia promulgado na quarta-feira, 8, a parte consensual entre Câmara e Senado da PEC, após um acordo entre as partes. Mas como os senadores alteraram o projeto aprovado antes pela Câmara, o restante da PEC precisa passar novamente pela avaliação dos deputados.

A parte já aprovada da PEC mudou a forma de correção do teto de gastos, atrelando crescimento das despesas à inflação, que deve bater recordes neste ano, aumentando o espaço no teto em mais de 60 bilhões de reais. O objetivo do governo do presidente Jair Bolsonaro é viabilizar uma folga no Orçamento suficiente para bancar o Auxílio Brasil, que custará 54 bilhões de reais. 

O texto, na íntegra, incluindo as partes a serem votadas hoje, liberaria valor ainda maior, de 106 bilhões de reais para gastos da União em 2022, pelas estimativas do Ministério da Economia.

A parte restante da medida, apreciada hoje em uma segunda PEC, abre espaço de quase 44 bilhões de reais.

Entre os pontos consensuais na pauta de hoje estão tornar o Auxílio Brasil permanente e criar uma comissão para fiscalizar o pagamento dos precatórios. Outro consenso é retirar do teto de gastos os precatórios ligados ao Fundef (um fundo de financiamento da educação criado nos anos 1990, hoje substituído pelo Fundeb).

Os principais fatores de discórdia entre os deputados são o limite de pagamento dos precatórios até 2026, e não 2036, e quanto do Fundef será pago aos municípios no ano que vem, diante da campanha eleitoral.

A oposição também é contra a liberação de mais espaço fiscal no Orçamento, afirmando que o que foi aprovado até agora já seria suficiente para pagar o Auxílio Brasil, e que o restante seria gasto pelo governo para fazer campanha com as emendas de relator junto a deputados da base aliada.

Há uma preocupação, por parte do governo, de que novas alterações feitas pela Câmara façam com que o projeto não consiga ser viabilizado em tempo para o Orçamento de 2022. O que for alterado pela Câmara hoje pode precisar de nova votação no Senado. No entanto, há a possibilidade de promulgação de mais pontos consensuais entre as duas casas, a depender de o que for alterado entre os deputados.

Antes da votação, o tema deve ser discutido em almoço de líderes na casa do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL). Lira tentará convencer os deputados a não fazer alterações que fizessem o texto retornar ao Senado, além de manter o espaço fiscal aberto para o governo.

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