Congresso promulga parte da PEC dos Precatórios, com mudança no teto

O Congresso promulgou nesta quarta-feira, 8, a parte consensual entre Câmara e Senado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. O texto muda a forma de correção do teto de gastos, com o objetivo de viabilizar uma folga no Orçamento suficiente para bancar o Auxílio Brasil de 400 reais.

• Assine a EXAME e fique por dentro das principais notícias que afetam o seu bolso.

Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciaram na terça-feira, 7, um acordo para que fossem promulgados apenas os trechos sobre os quais as duas Casas concordaram. Como os senadores alteraram o projeto aprovado antes pela Câmara, a PEC precisa passar novamente pela avaliação dos deputados.

Pelo acordo, as mudanças feitas pelos senadores, que não foram promulgadas, devem ser analisadas pelos deputados na próxima terça-feira, 14. O texto será apensado a uma outra PEC, a 176/2012, que também trata de precatórios e já está em estágio avançado de tramitação na Câmara. 

Segundo Pacheco, os pontos em comum garantem um espaço fiscal de mais 60 bilhões de reais, o suficiente para o pagamento do Auxílio Brasil de 400 reais, que custará 54 bilhões de reais. O texto, na íntegra, libera 106 bilhões de reais para gastos da União em 2022, pelas estimativas do Ministério da Economia.

A parte consensual da PEC prevê que a regra de correção do teto de gastos, que hoje considera o IPCA apurado entre julho de um ano e junho do ano seguinte, passe a considerar o período entre janeiro e dezembro. Também foi promulgado o trecho que permite que municípios parcelem em até 240 meses dívidas com a Previdência Social.

As partes que ficaram para depois incluem o trecho que estabelece que o Auxílio Brasil será um programa permanente e a limitação do pagamento de precatórios até 2026. Outro item acrescentado pelo Senado, que não foi promulgado ainda, prevê que todo o espaço fiscal aberto pela PEC será usado para bancar o Auxílio Brasil e para gastos com seguridade social.