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Orçamento secreto: Congresso aprova projeto que limita emendas de relator

Texto define regras para execução das emendas de relator e cria um limite de valor para esse tipo de repasse

Em sessão conjunta do Congresso, deputados e senadores aprovaram nesta segunda-feira, 29, o projeto de resolução que busca dar mais transparência às emendas de relator, chamadas também de “orçamento secreto”, ao criar um limite para esses repasses. O texto não obriga a divulgação dos nomes dos parlamentares que já foram beneficiados pelos recursos, como pediu o Supremo Tribunal Federal (STF).

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Na Câmara, o placar foi de 268 votos a favor, 31 contrários e uma abstenção. No Senado, 34 foram a favor e 32 contra. As sessões conjuntas do Congresso têm sido feitas de forma dividida desde o início da pandemia de covid-19: primeiro, votam os deputados; em seguida, os senadores. A matéria vai à promulgação.

Relatada pelo senador Marcelo  Castro (MDB-PI), a proposta limita o valor das emendas de relator, que não poderão ultrapassar a soma das emendas individuais e de bancada. Os recursos poderão ser usados apenas em políticas públicas previstas em parecer preliminar da lei orçamentária. 

Em 2021, foram destinados 9,6 bilhões de reais em emendas individuais e 7,3 bilhões de reais em emendas de bancada. Ou seja, se o limite valesse já neste ano, as emendas de relator não poderiam ultrapassar 16,9 bilhões de reais, valor que corresponde ao que foi designado a essas verbas.

O texto também diz que as emendas terão ampla divulgação. O parecer diz que as solicitações podem ser feitas por "parlamentares, agentes públicos ou da sociedade civil". Os pedidos serão publicados "individualmente" e disponibilizados em relatório no site da Comissão Mista de Orçamento (CMO).

As novas regras valerão apenas depois da publicação do projeto -- ou seja, para as emendas que ainda não foram pagas. As que já foram executadas não serão rastreadas e os nomes de quem as indicou continuarão ocultos. A cúpula do Legislativo afirmou na semana passada que não tornaria públicos os nomes de parlamentares que já direcionaram emendas a estados e municípios.

O texto também não trata da distribuição igualitária das emendas, como acontece com emendas individuais. Técnicos do Congresso apontam que o parecer, ao não tratar da isonomia na distribuição das emendas, pode manter o uso político das emendas de relator.

O projeto vem em resposta a manifestação do Supremo Tribunal Federal (STF), que, no último dia 10, votou por manter a suspensão da execução das emendas de relator, decidida por liminar da ministra Rosa Weber. A Corte cobrou mais transparência e acesso público do destino dos recursos. 

Atualmente, as emendas de relator são liberadas informalmente, sem que os parlamentares que indicaram o gasto sejam identificados, o que gera críticas e acusações de que o dinheiro tem sido usado como moeda de troca pelo governo em votações. Não há limite para o valor dessas emendas. 

Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), propuseram o projeto na última quinta-feira, 25. Em ato conjunto, eles garantiram dar mais transparência às emendas de relator, por medidas como limitação dos valores e definição das políticas públicas que podem receber as verbas. A expectativa é que, com a aprovação do projeto, o STF libere a execução das emendas.

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