PEC 6x1: entenda mudanças na jornada de trabalho e a tramitação no Senado

O Congresso está prestes a votar uma mudança constitucional que, se aprovada, altera a jornada máxima de trabalho no Brasil pela primeira vez desde 1988. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, conhecida como PEC do fim da escala 6x1, reduz de 44 para 40 horas o limite semanal de trabalho e garante dois dias de dispensa remunerada por semana.

A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em dois turnos em maio e chegou ao Senado no fim daquele mês. Na última quinta-feira, 27, o senador Omar Aziz (PSD-AM), relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), apresentou parecer favorável ao texto e rejeitou as 19 emendas sugeridas por parlamentares. Com isso, a versão a ser votada no Senado é a mesma aprovada pela Câmara.

Após uma reunião do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a PEC entrou na lista das prioridades para a última semana de esforço concentrado do Congresso antes das eleições.

A previsão é que a CCJ analise o texto na próxima quarta-feira, 2. Se avançar, a proposta ainda precisará ser votada em dois turnos no plenário do Senado.

O que muda com a PEC?

Atualmente, a Constituição estabelece uma jornada de até 44 horas semanais e oito horas diárias, além de garantir ao trabalhador um repouso semanal remunerado. É esse desenho que a PEC pretende alterar.

O texto aprovado pela Câmara e mantido pelo relator no Senado estabelece três mudanças principais:

• redução da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais;
• manutenção do limite de oito horas diárias;
• garantia de dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial.

Além disso, um dos dias de descanso deverá ser preferencialmente aos domingos. A proposta também permite compensação de horários e redução da jornada por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Apesar de ser conhecida como “PEC do fim da escala 6x1”, a proposta não determina que todos os trabalhadores necessariamente terão uma jornada fixa de segunda a sexta-feira. O que a Constituição passaria a estabelecer é um teto de 40 horas semanais e dois dias de descanso.

O texto prevê uma transição de 14 meses, então a mudança não seria imediata. Dois meses após a promulgação da emenda, a jornada máxima cairia de 44 para 42 horas semanais e já passariam a valer os dois dias de descanso remunerado. Depois de mais 12 meses, o limite seria reduzido novamente, chegando às 40 horas semanais.

Durante o período de transição, os acordos ou convenções coletivas poderão ampliar a duração diária do trabalho para permitir a distribuição das 42 horas semanais, respeitado o direito aos dois dias de repouso.

A proposta também determina que a mudança ocorra sem redução salarial, inclusive dos pisos salariais.

Muda para quem?

A regra se aplica aos contratos de trabalho em vigor, mas o texto estabelece algumas exceções. Uma delas envolve trabalhadores com diploma de nível superior que recebam remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Para esse grupo, as novas regras de duração do trabalho e controle de jornada não serão aplicadas automaticamente. A redução poderá ocorrer por iniciativa do empregador ou se estiver prevista em acordo ou convenção coletiva.

A exceção não vale para servidores públicos da administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

O texto também abre espaço para regras específicas em regimes de jornada diferenciados. A previsão abrange, por exemplo, atividades que utilizam escalas como a 12x36 e setores essenciais, tais como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana.

Outro dispositivo permite que uma lei complementar estabeleça medidas temporárias para mitigar eventuais impactos sobre microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

Escala 6x1 e as eleições

A redução da jornada de trabalho se tornou uma das principais bandeiras do governo Lula para a campanha de 2026. O tema tem origem e apelo entre a classe trabalhadora, e coloca a oposição em uma situação delicada durante o período eleitoral.

No começo desta semana, a coordenação da campanha do candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL-RJ) articulava uma estratégia para tentar adiar a votação da PEC no Senado. A estratégia do PL era usar o regimento do Senado para postergar a tramitação. Esta oposição argumentava que uma mudança dessa dimensão deveria ser discutida com mais profundidade e não votada durante as campanhas.

Flávio já havia se posicionado contra a redução da jornada nos moldes da proposta aprovada pela Câmara. Em maio, o senador defendeu como alternativa uma flexibilização da jornada e o pagamento por hora trabalhada, permitindo que empregado e empregador definissem o período de atuação.

O PL precisaria decidir entre se opor à proposta, correndo o risco de se associar a uma pauta de forte apelo popular, ou permitir sua aprovação e deixar o governo Lula capitalizar politicamente a medida.

O relator, os apoiadores e a oposição

O relatório de Omar Aziz defende a redução da jornada como um avanço social e afirma que o texto aprovado pela Câmara contém mecanismos de transição e salvaguardas para permitir sua implementação. O senador também argumenta que a redução para 40 horas semanais é compatível com a Constituição e não viola cláusulas pétreas.

As entidades sindicais também argumentam que a redução da jornada pode melhorar as condições de trabalho e ampliar o tempo disponível para descanso, convivência familiar e administração da vida pessoal.

Do outro lado, setores empresariais e parlamentares da oposição apontam possíveis impactos sobre os custos das empresas, especialmente em atividades que dependem de funcionamento contínuo e de mão de obra intensiva.

O relatório de Omar Aziz considerou que as salvaguardas previstas no texto são suficientes para permitir a implementação da medida e, por isso, manteve integralmente o documento aprovado pelos deputados.

E as emendas?

A PEC recebeu 19 emendas no Senado, apresentadas pelos senadores Hermes Klann (PL-SC), Izalci Lucas (PL-DF), Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Vanderlan Cardoso (PSD-GO) e Laércio Oliveira (PP-SE).

As propostas buscavam alterar diferentes pontos do texto, incluindo a jornada máxima, as regras de transição e as exceções previstas para determinadas categorias, e o relator rejeitou todas elas.

No parecer, Aziz argumentou que algumas das emendas retirariam parte do objeto da PEC. Outras reabririam, por meio de exceções, os limites estabelecidos pela proposta. Também considerou que algumas postergariam sem justificativa o cronograma de redução da jornada.

Como o texto permance igual, se o Senado aprovar a proposta sem alterações, ela não precisará voltar para análise dos deputados.

O que acontece se o Senado aprovar?

Por se tratar de uma PEC, a proposta tem um rito diferente de um projeto de lei ou de uma medida provisória.

Primeiro, precisa ser aprovada pela CCJ. Depois, segue para o plenário do Senado, onde precisa obter ao menos 49 votos favoráveis em dois turnos, o equivalente a três quintos dos 81 senadores em cada votação.

Se o Senado aprovar exatamente o texto que veio da Câmara, a proposta poderá ser promulgada pelo Congresso, e não há sanção ou veto do presidente da República.

Caso os senadores alterem o texto, porém, a PEC precisará retornar à Câmara para que os deputados analisem as mudanças.