O Ministério da Fazenda recebeu até a noite de terça-feira, 20, mais de 100 pedidos de autorização de empresas de apostas on-line para operarem legalmente no Brasil.

O prazo de inscrição permanece aberto indefinidamente, mas as companhias que realizaram o pedido até hoje terão a garantia de análise da autorização pelo governo até o fim do ano, com operação em novo domínio bet.br a partir de 1º de janeiro. Por isso, o prazo desta terça é importante.

Com o volume de pedidos até agora, o governo estima que a receita inicial com outorgas, valor pago para obter autorização de operação, pode chegar a R$ 3 bilhões. Cada outorga é de R$ 30 milhões. Mas nem todas as empresas inscritas devem ser autorizadas, como explica o secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena.

"Como a grande maioria dos pedidos foi protocolado nos últimos dias, ainda não temos avaliação inicial quanto à completude dos requisitos, mas é de se esperar que nem todos cumprirão a integralidade das exigências", disse ao GLOBO.

Além do pagamento de outorgas, as empresas terão de pagar um tributo de 12% sobre a receita bruta. Os ganhadores de prêmios também terão que pagar 15% sobre ganhos acima de um salário mínimo.

A partir do dia 1º de janeiro de 2025, os sites de apostas on-line no Brasil terão que estar abrigados em novo domínio determinado pelo governo, chamado bet.br. A criação do endereço direcionado para o setor tem o objetivo de controlar fraudes e minimizar atividades de apostas ilegais.

Para a empresa que fez o pedido em agosto, terá uma resposta do governo federal até novembro. Em seguida, a companhia terá cerca de um mês para o pagamento de outorga de R$ 30 milhões ao governo federal. Quem fizer o pedido de autorização depois de agosto, não terá a garantia de que o site será autorizado até o dia 1 de janeiro e poderá perder o domínio atual.

O aval para as empresas será dado pelo Ministério da Fazenda. Segundo membros da equipe econômica, caberá ao Ministério do Esporte fiscalizar a manipulação de jogos depois que o site já estiver autorizado.

Controle de tempo e renda

De acordo com integrantes do Ministério da Fazenda, os apostadores on-line terão de declarar sua renda no site, antes de iniciar um jogo. A medida pretende controlar se o jogador está comprometendo boa parte dos ganhos pessoais com apostas. A princípio, os sites pedirão uma autodeclaração, mas o governo não descarta tornar o controle mais rígido, exigindo documentações comprobatórias, caso necessário.

Além de limitar da quantia que cada jogador poderá apostar, os sites ainda terão um alerta para o tempo máximo de jogo. O mesmo cadastro poderá ser impedido de continuar apostando se já estiver muitas horas on-line.

Reconhecimento facial

Os sites de apostas também precisarão pedir aos usuários uma autenticação de identidade por meio de reconhecimento facial, toda vez que o jogador entrar na plataforma. A identificação correta do apostador deve evitar uso de ‘laranjas’ para lavagem de dinheiro, de acordo com a Fazenda. Além disso, o dinheiro ganho em uma aposta será automaticamente depositado na conta bancária individual cadastrada no site. Se a casa de apostas perde, ela precisa fazer o pagamento ao jogador em até 120 minutos.

Para evitar que usuários saiam no prejuízo caso a empresa quebre, as Bets terão de comprovar um fundo garantidor próprio no valor de R$5 milhões. A lei de apostas on-line, aprovada no Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Lula no fim do ano passado, determina que o site de apostas tem que ter entre seus sócios ao menos um brasileiro e 20% de faturamento em reais.