Governo define que casas de apostas devem se regularizar até o fim de 2024 para funcionar no Brasil

O Ministério da Fazenda publicou nesta quarta-feira, 22, a portaria que define as regras e condições para as casas de apostas receberem autorização de funcionamento no Brasil. A portaria era a mais espera pela empresas do setor que conversaram com a EXAME nos últimos meses. 

Segundo a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA), as bets terão até o fim de 2024 para seguir os critérios definidos pela pasta para obter a autorização. A partir de 1º de janeiro de 2025, as empresas sem autorização do governo ficarão sujeitas às penalidades definidas em lei, como a suspensão do site.

O prazo para análise será de até 180 dias, mas como regra de transição, aquelas empresas que pedirem autorização nos primeiros 90 dias terão resposta ainda este ano. Para todas as autorizadas desse primeiro grupo, as portarias de autorização serão publicadas no mesmo dia. A expectativa do governo é emitir as primeiras autorizações até o final segundo semestre de 2024.

Quais critérios as bets terão que seguir para funcionar no Brasil?

Segundo a portaria, as bets deverão cumprir critérios relacionados a cinco categorias: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

A Fazenda afirma que os critérios foram estabelecidos para dar mais proteção aos apostadores e garantir que as empresas autorizadas tenham estrutura de governança corporativa compatível com a complexidade, especificidade e riscos do negócio. 

As casas de apostas devem possuir elevada capacidade econômico-financeira comprovada, cerca de R$ 30 milhões de patrimônio líquido, e ter sede e canal de atendimento aos apostadores no Brasil. As bets terão que seguir políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo, de jogo responsável, de integridade das apostas e de prevenção à manipulação de resultados, além de adotar boas práticas de publicidade e propaganda.

Caso atenda todos os critérios definidos, mediante o pagamento de R$ 30 milhões à União, as bets serão autorizadas a explorar até 3 marcas comerciais em território nacional pelo prazo de 5 anos.