O que muda com a proibição das bets no Brasil?

RESUMO ＋

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou na sexta-feira, 25 de setembro, a proibição imediata das bets no Brasil por meio da MP 1.394/2026. A medida veta apostas esportivas, cassinos on-line, novos depósitos, publicidade e patrocínios. Os apostadores poderão sacar seus saldos até 5 de outubro.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou, na sexta-feira, 25, a proibição das chamadas bets no Brasil, com efeito imediato a partir da publicação de uma medida provisória, a MP 1.394/2026. A medida veta apostas esportivas em eventos reais, cassinos on-line — como o chamado jogo do tigrinho —, novos aportes nas plataformas, publicidade e patrocínios.

A proibição chega menos de dois anos depois do governo ter regulamentado o setor pela Lei 14.790/2023, que criou licenças, fixou tributação e abriu caminho para dezenas de empresas operarem legalmente no país.

O que a MP 1.394/2026 proíbe, exatamente?

A medida proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa em todo o país, incluindo apostas esportivas em eventos reais e cassinos on-line, como o jogo do "tigrinho". A proibição vale para operações físicas e digitais e alcança também as concessões, permissões e autorizações eventualmente emitidas por estados e pelo Distrito Federal.

Desde quando a proibição vale?

A partir de 25 de setembro, data da publicação da MP, ficam proibidos novos aportes nas plataformas de apostas. As empresas também deixam de poder contratar novas ações de publicidade, patrocínio ou promoção comercial.

Até quando dá para sacar o dinheiro que já está numa bet?

Os apostadores têm até as 23h59 de segunda-feira, 5 de outubro, para retirar voluntariamente o saldo das plataformas.

Quando os sites e aplicativos vão sair do ar?

A partir de 6 de outubro, sites e aplicativos de apostas deverão sair do ar no Brasil.

Quem não sacar o dinheiro a tempo vai perder o valor?

Não, automaticamente não. A MP prevê um procedimento específico de devolução: nos dias 7 e 8 de outubro, as empresas deverão informar aos bancos os saldos existentes nas contas dos apostadores, identificados por CPF; entre 9 e 14 de outubro, os bancos farão a devolução integral dos valores. Caso o apostador seja impedido de receber o dinheiro nesse período, a Caixa Econômica Federal fará a intermediação da devolução a partir de 14 de outubro.

Quem descumprir a proibição pode ser preso?

Ainda não, mas pode passar a ser. Como explicou a EXAME, a criminalização não pôde entrar na própria MP porque medidas provisórias não podem tratar de Direito Penal. Por isso, o governo enviou ao Congresso, no mesmo dia, um projeto de lei separado para tipificar o crime.

Segundo o texto do projeto, explorar ou operar apostas de quota fixa, mesmo com autorização de autoridade estrangeira, passaria a ter pena prevista de quatro a seis anos de prisão, além de multa.

Bancos também podem ser afetados?

Sim. A MP proíbe novas transferências bancárias para apostas e prevê o bloqueio de contas usadas irregularmente por essas plataformas. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, também prometeu reforçar a identificação e a derrubada de sites ilegais, com recursos apreendidos destinados à segurança pública.

As empresas de apostas vão recorrer à Justiça?

A medida deve mobilizar resistências imediatas e disputas na Justiça. Representantes do setor já sinalizaram que devem contestar a proibição sob o argumento de insegurança jurídica, já que entraram no mercado depois da própria regulamentação do governo, pagando licenças de R$ 30 milhões com validade de cinco anos, interrompidas antes do prazo.

Em nota enviada à EXAME em abril, quando um projeto de lei parecido já tramitava na Câmara, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) já havia dito considerar "um grande risco qualquer proposta que visa proibir o mercado legal e regulado de apostas", alertando para a possível migração de usuários a plataformas irregulares e sem fiscalização.

O que muda para o futebol?

Os clubes vão perder os patrocínios das bets?

Sim. Em 2026, 14 dos 20 clubes da Série A tinham uma casa de apostas como patrocinadora master, segundo levantamento da consultoria Sports Value. A MP determina a retirada de publicidade, marketing e sinais de patrocínio do setor em até dez dias após a publicação da medida.

A MP já está em vigor, ou ainda precisa ser aprovada pelo Congresso?

A MP já está em vigor desde a publicação, mas, como toda medida provisória, precisa ser analisada pelo Congresso Nacional. Câmara dos Deputados e Senado têm até 120 dias para votá-la; se não for aprovada nesse prazo, a medida perde a validade.

O contexto: de regulamentação a proibição, a nove dias da eleição

O anúncio não surgiu do nada. Meses antes, o deputado Pedro Uczai (PT), líder do partido na Câmara, já havia protocolado um projeto de lei para proibir de vez a oferta de apostas de quota fixa no país, citando um estudo do Ibevar e da FIA Business School segundo o qual o vício em bets já havia ultrapassado as taxas de juros como principal causa de endividamento dos brasileiros. Em abril, Lula já dizia publicamente: "se depender de mim, a gente fecha as bets."

A decisão final, porém, veio de forma abrupta. Segundo apuração da EXAME, o presidente só definiu o escopo exato da medida na manhã do próprio dia do anúncio, feito a apenas nove dias do primeiro turno das eleições presidenciais de 2026, marcado para 4 de outubro. Uma pesquisa Atlas/Bloomberg divulgada dois dias antes já mostrava que 75% dos brasileiros diziam concordar com a proibição das casas de apostas no país.

O timing político não passou despercebido. Para Andrei Roman, CEO da AtlasIntel, em entrevista à EXAME, medidas como essa e o reajuste do Bolsa Família tendem a ter mais efeito na mobilização do eleitorado do que na conversão de votos, já que a polarização política deixou boa parte das posições já consolidadas. A medida também é vista como uma aposta eleitoral de risco, por vincular uma bandeira popular a consequências fiscais, jurídicas e regulatórias que só devem se revelar por completo depois da eleição.

O tamanho do mercado ajuda a explicar a dimensão da mudança: só entre janeiro e agosto de 2026, o governo federal havia arrecadado R$ 9,91 bilhões com a tributação de casas de apostas, segundo dados da Receita Federal — receita que agora deve desaparecer do orçamento público.

'Perguntas frequentes'

O que a MP 1.394/2026 proíbe? ＋

A MP 1.394/2026 proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil. O veto inclui apostas esportivas em eventos reais, cassinos on-line, operações físicas e digitais, novos depósitos, publicidade e patrocínios.

Até quando é possível sacar dinheiro das bets? ＋

Os apostadores podem retirar voluntariamente o saldo das plataformas até as 23h59 de segunda-feira, 5 de outubro. Sites e aplicativos de apostas deverão sair do ar no Brasil a partir de 6 de outubro.

Quem não sacar o saldo da bet até 5 de outubro perderá o dinheiro? ＋

Não. As empresas deverão informar os saldos aos bancos nos dias 7 e 8 de outubro, e as instituições financeiras farão a devolução integral entre 9 e 14 de outubro; depois dessa data, a Caixa Econômica Federal intermediará os pagamentos pendentes.

Quem operar ou divulgar bets poderá ser preso? ＋

A MP não prevê prisão porque medidas provisórias não podem tratar de Direito Penal, mas o governo enviou um projeto de lei separado ao Congresso Nacional. Segundo a proposta, explorar ou operar apostas de quota fixa poderá resultar em pena de quatro a seis anos de prisão, além de multa.

Os clubes de futebol perderão os patrocínios das bets? ＋

Sim. A MP determina a retirada de publicidade, marketing e sinais de patrocínio das casas de apostas em até dez dias; em 2026, 14 dos 20 clubes da Série A tinham uma bet como patrocinadora master, segundo levantamento da consultoria Sports Value.

A proibição das bets ainda precisa ser aprovada pelo Congresso? ＋

A MP já está em vigor, mas precisa ser analisada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. O Congresso Nacional terá até 120 dias para aprovar o texto; caso contrário, a medida perderá a validade.