Bet vai ser crime? O que diz a proposta do governo

Além da medida provisória que proíbe as bets no Brasil, anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta sexta-feira, 25, o governo enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que criminaliza a atividade no país.

Explorar ou operar "apostas de quota fixa", mesmo quando houver autorização de uma autoridade estrangeira, terá pena prevista de 4 a 6 anos de prisão, além de multa.

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O texto também prevê de 2 a 4 anos de reclusão e multa para quem divulgar apostas ou captar apostadores, usar dados pessoais para esse fim, facilitar financeiramente a exploração das apostas ou fornecer aplicações de internet destinadas a esse tipo de atividade.

Em algumas situações, a pena poderá ser aumentada. Isso vale, por exemplo, quando houver uso de dados relacionados ao histórico de apostas ou à saúde, ou de informações de crianças e adolescentes. O mesmo se aplica a plataformas que burlarem mecanismos de verificação de idade ou localização ou forem direcionadas a menores.

Veja o que diz o texto:

• Exploração de apostas de quota fixa, ainda que autorizado por autoridade estrangeira (reclusão de 4 a 6 anos);
• divulgação de apostas de quota fixa ou captação de apostadores (reclusão de 2 a 4 anos e multa);
• uso de dados pessoais para captação de apostadores (reclusão de 2 a 4 anos e multa, com aumento de pena se os dados envolverem histórico de apostas, saúde ou forem de criança ou adolescente);
• facilitação financeira da exploração de apostas de quota fixa (reclusão de 2 a 4 anos e multa);
• fornecimento de aplicação de internet para apostas de quota fixa (reclusão de 2 a 4 anos e multa, com aumento se a aplicação burlar verificação de idade ou localização, ou for dirigida a criança ou adolescente).