O Ministério da Gestão e Inovação (MGI) anunciou nesta sexta-feira que vai liberar, em até 15 dias, o acesso a documentos relacionados a convênios e contratos de obras e serviços públicos. A decisão ocorreu após reunião com a Advocacia-Geral da União (AGU), que deu parecer favorável à liberação dos mais de 16 milhões de anexos que estavam indisponíveis no sistema TransfereGov — plataforma que centraliza dados sobre transferências de recursos públicos.

As informações com acesso restrito incluem planos de trabalho, notas fiscais, termos de parceria e relatórios de prestação de contas. O valor envolvido nos termos firmados entre o governo federal e estados, municípios e ONGs chega a R$ 600 bilhões, incluindo repasses de emendas parlamentares.

Contexto da restrição e decisão pela liberação

A liberação ocorre uma semana após reportagem do GLOBO mostrar divergências na Advocacia-Geral da União sobre a restrição. O MGI argumentava que os arquivos podiam conter dados pessoais e, portanto, deveriam ser protegidos para cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Inicialmente, o ministério afirmou estar desenvolvendo solução tecnológica para eliminar informações pessoais em até 60 dias. Após reunião com a AGU e a Controladoria Geral da União (CGU), decidiu-se manter o acesso liberado enquanto as adaptações são feitas.

Prioridade à transparência e prazo para disponibilização

A AGU destacou que o princípio da publicidade e transparência deve ser prioritário até que a administração pública implemente as adaptações técnicas necessárias.

Devido à complexidade e ao volume dos documentos, o MGI estima disponibilizá-los em até 15 dias úteis e criará um canal de comunicação para os titulares dos dados presentes nos arquivos.

Demandas judiciais e pressão das associações

Na última terça-feira, associações como Transparência Brasil, Transparência Internacional e Contas Abertas solicitaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que ordene a retomada da disponibilização dos documentos suprimidos no TransfereGov.

Essas entidades ressaltam que os anexos às prestações de contas trazem detalhes essenciais sobre a execução dos recursos e o cumprimento dos objetivos das ações financiadas.