Lula sanciona lei que cria o 'PIX Pensão' com pagamento automático

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira, 29, a lei que cria o chamado "PIX Pensão", mecanismo que permite a transferência automática da pensão alimentícia diretamente da conta do devedor para a do beneficiário. A medida altera a legislação atual e busca reduzir a inadimplência, tornando mais ágil o cumprimento das decisões judiciais.

A nova regra autoriza que a pessoa responsável por receber a pensão, ou seu representante legal, solicite ao juiz que os pagamentos sejam realizados automaticamente, mês a mês. Caberá à instituição financeira efetuar o débito na conta de quem deve a pensão nas datas estabelecidas pela Justiça.

A autora da proposta, a deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), afirmou que o novo sistema representa uma alternativa mais eficiente do que depender apenas da prisão civil do devedor, atualmente o principal mecanismo de coerção previsto em lei.

Segundo a parlamentar, o mecanismo reduz o trabalho do Estado, dificulta a inadimplência recorrente e reforça a responsabilidade de quem deve prestar assistência financeira aos filhos. Já a relatora da proposta no Senado, Ana Paula Lobato (PSB-MA), afirmou que a transferência automática reduz a necessidade de o credor voltar à Justiça a cada mês em que houver atraso no pagamento e ajuda a desestimular estratégias para evitar o cumprimento da obrigação.

Como funcionará o PIX Pensão

Pela nova legislação, os bancos serão responsáveis por realizar a transferência automática dos valores determinados judicialmente. Caso não haja saldo suficiente na conta do devedor, a instituição financeira deverá comunicar a autoridade responsável, que poderá determinar a indisponibilidade de outros ativos financeiros até o valor atualizado da dívida.

A medida também alcança quem atua como empresário individual, permitindo o bloqueio de ativos financeiros nesses casos.

Além disso, a lei determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publique estatísticas periódicas sobre ações de pensão alimentícia, com dados sobre o perfil de quem paga e de quem recebe o benefício, preservando o anonimato das informações. O objetivo é ampliar a transparência sobre esse tipo de processo judicial.

Lei amplia divulgação do Ligue 180

Na mesma cerimônia, Lula também sancionou uma lei que obriga o poder público federal a divulgar o telefone Ligue 180, canal nacional de atendimento à mulher, em locais de grande circulação, como escolas, hospitais e transportes públicos.

A proposta é de autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ) e recebeu parecer favorável da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).

Disponível 24 horas por dia, todos os dias da semana, o Ligue 180 oferece atendimento por telefone, e-mail, WhatsApp e também em Língua Brasileira de Sinais (Libras). A nova legislação busca ampliar a visibilidade do serviço e facilitar o acesso de mulheres em situação de violência aos canais de orientação e denúncia.