Quebra de sigilo não tem justificativa, diz Janot

São Paulo - O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, considerou "injustificado" o polêmico pedido do Ministério Público (MP) do Distrito Federal para quebrar o sigilo telefônico da área onde se encontra o Palácio do Planalto numa investigação sobre o suposto uso de celular pelo ex-deputado José Dirceu (PT-SP), preso no Complexo Penitenciário da Papuda, condenado no processo do mensalão.

"Desde já, verifica-se o total descompasso da injustificada pretensão de pedir quebras de sigilos telefônicos (chamadas efetuadas/recebidas) dentro destes quadrantes, se o suposto uso do equipamento teria ocorrido dentro do local onde está sendo cumprida a pena", afirma Janot, em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Para o procurador-geral, o pedido desrespeita o princípio da "proporcionalidade" para se apurar o caso. Ele lembra que o suposto episódio de uso de celular por Dirceu teria acontecido apenas em 6 de janeiro e que o pedido da Promotoria solicita a quebra de sigilo telefônico das áreas da Papuda e do Palácio do Planalto durante a quinzena de 1º a 16 de janeiro.

"Além disso, o prazo injustificado revela uma pretensão muito além. Há um excesso sem justificativa plausível e uma pretensão totalmente desarrazoada", ressalta o procurador-geral. "Por fim, e diante do que tudo exposto até aqui, parece ão haver sustentação alguma para se poder dizer que, minimamente, haja uma relação de racionalidade entre o pedido e o fim perseguido", conclui o procurador-geral.

Coordenadas

A polêmica sobre o uso de celular por Dirceu - o que ele nega categoricamente - teve início em janeiro, quando foi divulgado pela imprensa que ele teria conversado com o secretário do Governo do Estado da Bahia, James Correia. A investigação de âmbito administrativo do Complexo da Papuda, contudo, não comprovou que o ex-ministro teria usado o celular.

Mas a promotora de Justiça Márcia Milhomens Sirotheau Corrêa considerou "insuficientes as providências adotadas na esfera administrativa" e, em fevereiro, encaminhou uma petição à Vara de Execuções Penais do Distrito Federal. Nela, Márcia aponta a "necessidade de confronto entre as ligações realizadas pelos aparelhos de telefonia móvel que se encontravam no presídio e pelos aparelhos de telefonia celular que se encontravam no Estado da Bahia, no mesmo período de tempo, isto é, na primeira quinzena de janeiro de 2014".

No pedido, ela requereu expedição de ofício às operadoras Claro, TIM, Nextel, Oi e Vivo para que "informem as chamadas efetuadas/recebidas" de antenas que captam sinais de celulares localizadas nas áreas do presídio da Papuda e do Palácio do Planalto. No requerimento, contudo, Márcia apenas indica as coordenadas geográficas do edifício e não cita, expressamente, a sede do governo. Por causa desse pedido, a Advocacia-Geral da União (AGU) requereu que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) abrisse uma investigação sobre a conduta da promotora. O CNMP abriu um procedimento administrativo.

'Denúncias informais'

Em meio à polêmica, na quarta-feira (23) Márcia reafirmou a necessidade de obter dados sobre ligações de telefone celular destinadas à região do Palácio. A base da demanda, disse em petição, é uma denúncia "informal". A promotora insistiu em querer das operadoras de telefonia informações sobre "eventual existência de chamada oriunda do Centro de Internamento e Reeducação (CIR) e direcionada à área objeto das coordenadas mencionadas (Palácio do Planalto)".

De acordo com Márcia, a requisição não configuraria quebra de sigilo. "Busca-se apenas a informação sobre os dados telefônicos, a fim de esclarecer se o sentenciado, efetivamente, violou dispositivo disciplinar (…...). Trata-se de medida menos gravosa e indispensável à das denúncias trazidas ao Ministério Público", argumentou. A defesa de Dirceu classificou como um "atentado ao Estado Democrático de Direito" a petição de rastreamento telefônico realizada pela promotora, amparado por uma denúncia "informal".

São Paulo - O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, considerou "injustificado" o polêmico pedido do Ministério Público (MP) do Distrito Federal para quebrar o sigilo telefônico da área onde se encontra o Palácio do Planalto numa investigação sobre o suposto uso de celular pelo ex-deputado José Dirceu (PT-SP), preso no Complexo Penitenciário da Papuda, condenado no processo do mensalão.

"Desde já, verifica-se o total descompasso da injustificada pretensão de pedir quebras de sigilos telefônicos (chamadas efetuadas/recebidas) dentro destes quadrantes, se o suposto uso do equipamento teria ocorrido dentro do local onde está sendo cumprida a pena", afirma Janot, em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Para o procurador-geral, o pedido desrespeita o princípio da "proporcionalidade" para se apurar o caso. Ele lembra que o suposto episódio de uso de celular por Dirceu teria acontecido apenas em 6 de janeiro e que o pedido da Promotoria solicita a quebra de sigilo telefônico das áreas da Papuda e do Palácio do Planalto durante a quinzena de 1º a 16 de janeiro.

"Além disso, o prazo injustificado revela uma pretensão muito além. Há um excesso sem justificativa plausível e uma pretensão totalmente desarrazoada", ressalta o procurador-geral. "Por fim, e diante do que tudo exposto até aqui, parece ão haver sustentação alguma para se poder dizer que, minimamente, haja uma relação de racionalidade entre o pedido e o fim perseguido", conclui o procurador-geral.

Coordenadas

A polêmica sobre o uso de celular por Dirceu - o que ele nega categoricamente - teve início em janeiro, quando foi divulgado pela imprensa que ele teria conversado com o secretário do Governo do Estado da Bahia, James Correia. A investigação de âmbito administrativo do Complexo da Papuda, contudo, não comprovou que o ex-ministro teria usado o celular.

Mas a promotora de Justiça Márcia Milhomens Sirotheau Corrêa considerou "insuficientes as providências adotadas na esfera administrativa" e, em fevereiro, encaminhou uma petição à Vara de Execuções Penais do Distrito Federal. Nela, Márcia aponta a "necessidade de confronto entre as ligações realizadas pelos aparelhos de telefonia móvel que se encontravam no presídio e pelos aparelhos de telefonia celular que se encontravam no Estado da Bahia, no mesmo período de tempo, isto é, na primeira quinzena de janeiro de 2014".

No pedido, ela requereu expedição de ofício às operadoras Claro, TIM, Nextel, Oi e Vivo para que "informem as chamadas efetuadas/recebidas" de antenas que captam sinais de celulares localizadas nas áreas do presídio da Papuda e do Palácio do Planalto. No requerimento, contudo, Márcia apenas indica as coordenadas geográficas do edifício e não cita, expressamente, a sede do governo. Por causa desse pedido, a Advocacia-Geral da União (AGU) requereu que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) abrisse uma investigação sobre a conduta da promotora. O CNMP abriu um procedimento administrativo.

'Denúncias informais'

Em meio à polêmica, na quarta-feira (23) Márcia reafirmou a necessidade de obter dados sobre ligações de telefone celular destinadas à região do Palácio. A base da demanda, disse em petição, é uma denúncia "informal". A promotora insistiu em querer das operadoras de telefonia informações sobre "eventual existência de chamada oriunda do Centro de Internamento e Reeducação (CIR) e direcionada à área objeto das coordenadas mencionadas (Palácio do Planalto)".

De acordo com Márcia, a requisição não configuraria quebra de sigilo. "Busca-se apenas a informação sobre os dados telefônicos, a fim de esclarecer se o sentenciado, efetivamente, violou dispositivo disciplinar (…...). Trata-se de medida menos gravosa e indispensável à das denúncias trazidas ao Ministério Público", argumentou. A defesa de Dirceu classificou como um "atentado ao Estado Democrático de Direito" a petição de rastreamento telefônico realizada pela promotora, amparado por uma denúncia "informal".