Governo tenta emplacar PEC dos Precatórios em segundo turno nesta terça

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A votação do segundo turno da PEC dos Precatórios, na Câmara, está marcada para esta terça-feira, 9, a partir das 9h. O governo acredita que conseguirá os pelo menos 308 votos necessários para aprová-la, apesar da margem apertada garantida em primeiro turno, quando 312 deputados votaram a favor do texto. 

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As dificuldades em torno do tema continuam, principalmente entre partidos de oposição, e podem prejudicar o placar na segunda rodada de votação. Mesmo assim, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pretende manter a sessão e acredita em um resultado ainda mais favorável para o governo do que no primeiro turno.

A aposta de Lira é que haverá mais deputados na Casa para votação do texto em segundo turno. Na madrugada de quinta-feira, 4, quando a PEC passou pela primeira rodada de votação, 456 dos 513 deputados registraram votos.

Nesta terça-feira, antes de analisarem a PEC em segundo turno, os deputados vão analisar 11 destaques, que são sugestões de mudança no texto-base aprovado. Os destaques foram sugeridos pelas bancadas do PT, do MDB, do PSB, do PCdoB, do Podemos, do PSol e do Novo, todas insatisfeitas com a PEC.

Depois de aprovado pela Câmara, o texto ainda precisará passar pelo Senado, onde enfrentará mais resistência. Para que seja aprovado na segunda Casa, o governo precisará garantir votos de 49 dos 81 senadores, também em dois turnos de votação.

A PEC dos Precatórios estabelece um limite anual para o pagamento de dívidas da União e muda a regra de correção do teto de gastos, com objetivo de abrir espaço para o novo Auxílio Brasil de 400 reais até o fim do ano que vem. 

Resistência

Parlamentares contrários à matéria e à forma como ela foi votada no plenário levaram a situação ao Supremo Tribunal Federal (STF). Deputados da oposição alegam que Lira atuou contra o regimento interno na votação em primeiro turno, ao permitir, por exemplo, que deputados em missão oficial pudessem registrar os votos.

No domingo, 7, a ministra Rosa Weber, relatora de um processo que pede a anulação do primeiro turno, pediu explicações sobre o rito de votação. A decisão foi tomada após o deputado Rodrigo Maia (Sem partido-RJ) ter acionado o STF com o argumento de que houve uma “sequência de graves violações ao devido processo legal legislativo”.

Além da autorização da Mesa Diretora para que deputados em missão oficial participassem da sessão, Maia aponta que não poderia ter sido apresentada uma “emenda aglutinativa” ao texto durante a análise no plenário. Essa emenda trouxe mudanças à PEC em discussão.

Nesta segunda-feira, 8, outro Ato da Mesa Diretora da Câmara autorizou que deputados com problemas de saúde comprovados ou gestantes, impossibilitados de irem à Câmara presencialmente, participem virtualmente das sessões.

A permissão para deputados em missão no exterior, segundo Lira, não ajudou na aprovação do projeto. “Em nada contribuiu para o resultado, que foi conseguido na diplomacia das negociações claras, com o objetivo de destravar uma coisa que é urgentíssima, o auxílio emergencial transitório”, afirmou, na quinta-feira.

Além de apontar problemas regimentais, a oposição afirma que o governo tem liberado emendas a deputados que votaram a favor da proposta. A ministra Rosa Weber suspendeu, na sexta-feira, 5, o pagamento de emendas parlamentares de relator usadas em negociações políticas. A decisão será julgada pela Corte entre terça e quarta-feira, 10.

Nos dias 28 e 29 de outubro, uma semana antes da aprovação da PEC em primeiro turno, o governo federal empenhou 909 milhões em emendas de relator, de acordo com levantamento feito pela ONG Contas Abertas.