Câmara aprova texto-base da PEC dos Precatórios em primeiro turno

Em votação apertada para o governo, o plenário da Câmara aprovou, por 312 votos a 144, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios em primeiro turno na madrugada desta quinta-feira, 4. Eram necessários 308 votos para a aprovação. 

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Os deputados ainda votarão os destaques ao texto-base, na próxima sessão. Depois, a PEC precisa passar por uma segunda rodada de votação no plenário da Câmara. Em seguida, se aprovada, vai para avaliação do Senado, onde também precisará dos votos favoráveis de três quintos do plenário -- ou seja, 49 senadores. 

O texto estabelece um limite anual para o pagamento das dívidas da União e muda a regra de correção do teto de gastos. Com isso, busca abrir espaço para o novo Auxílio Brasil de 400 reais até o fim do ano que vem.

A PEC propõe que a regra de correção do teto de gastos, que hoje considera o IPCA apurado entre julho de um ano e junho do ano seguinte, passe a considerar o período entre janeiro e dezembro. A mudança afeta o cálculo do pagamento dos precatórios, que será atrelado ao mesmo mecanismo do teto.

A proposta libera uma folga no Orçamento de 91,6 bilhões de reais em 2022, segundo o Ministério da Economia. Só com a alteração na forma de cálculo do teto de gastos, o governo federal consegue um espaço de 47 bilhões de reais no ano que vem. 

Ao limitar o pagamento dos precatórios em 2022, sobrariam outros 44,6 bilhões de reais. A despesa total prevista com precatórios no próximo ano, se não houver limitação, é de 89,1 bilhões de reais. A proposta cria uma trava com base no valor gasto em 2016, quando foi criado o teto de gastos.

Parte do espaço aberto, no entanto, já está reservado. Cerca de 2 bilhões de reais ficarão com outros poderes e 6 bilhões de reais serão para pagar despesas que estão vinculadas ao teto. Os valores, portanto, serão automaticamente atualizados com a mudança prevista na PEC.

Ao retirar os valores que já têm previsão de gastos, resta uma folga de quase 84 bilhões de reais, pelos cálculos do Ministério da Economia. Desse total, 50 bilhões de reais serão destinados ao programa Auxílio Brasil. O valor será somado ao orçamento do Bolsa Família, de 34,5 bilhões de reais, para custear o novo programa.

Outros 24 bilhões de reais serão usados para ajustar benefícios vinculados ao salário mínimo, segundo o secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago. Os 10 bilhões restantes não têm destinação definida. 

A PEC dos Precatórios também abre espaço de 15 bilhões de reais no Orçamento de 2021. O valor será usado, segundo Colnago, com gastos “de natureza temporária e emergencial”, como vacinas contra covid-19 e o auxílio emergencial a pai de famílias monoparentais. 

Precatórios

Dos precatórios que serão pagos em 2022, a prioridade será para o pagamento dos valores menores. Segundo o relator, Hugo Motta (Republicanos-PB), o Ministério da Economia se comprometeu a priorizar os chamados RVPs, precatórios de até 66 mil reais, que correspondem à metade do estoque. 

Antes da votação, deputados negociaram também a priorização do pagamento de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Serão 16 bilhões de reais de repasses para os estados em 2022.

Na ordem de prioridade, só entrariam na frente dos valores do Fundef os RPVs (precatórios de pequeno valor), os alimentícios e os devidos a idosos e pessoas com deficiência. A ideia é garantir o pagamento de 40% dos precatórios do Fundef no ano que vem, 30% em 2023 e os 30% restantes em 2024. 

O texto também prevê a possibilidade de parcelamento, em até 240 meses, dos débitos dos municípios com a Previdência Social. A regra vale para dívidas com vencimento até 31 de dezembro de 2020, inclusive já parceladas antes.

O parecer do deputado Hugo Motta vai em direção diferente do que propôs o governo ao enviar a PEC. O texto original previa o parcelamento em até dez anos de parte dos precatórios, mas recebeu muitas críticas no Congresso.