Membros do governo recebem nesta semana representantes do setor de conteúdo adulto para reuniões sobre a adequação e implementação das regras do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que entra em vigor em março.

Os encontros, realizados pela Secretaria Nacional de Direitos Digitais, do Ministério da Justiça, ocorrem nesta terça e quarta-feira, 7, em Brasília, têm o objetivo de orientar, esclarecer dúvidas e ouvir demandas da área.

• Lewandowski diz que pretende deixar Ministério da Justiça até sexta

As reuniões contam com a presença de integrantes da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável pela regulação e fiscalização da norma, e da Coordenação-Geral de Classificação Indicativa. O encontro de terça-feira foi conduzido pelo secretário nacional substituto e diretor de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital, Ricardo Lins Horta.

Participaram também da reunião representantes da Associação Brasileira da Indústria e Profissionais do Entretenimento Adulto (Abipea), do grupo Esapiens Tecnologia Digital S/A, da Atlas Technology, dos sites Fatal Model e Skokka e do escritório Opice Blum Advogados.

O que muda com as novas regras?

A nova legislação exige que plataformas e provedores adotem mecanismos de verificação etária. Com o ECA Digital em vigor, a checagem será obrigatória em plataformas que: comercializem bebidas alcoólicas ou cigarros; ofereçam conteúdo pornográfico; disponibilizem aplicativos de encontros; tenham ferramentas de inteligência artificial com conteúdo impróprio para crianças e adolescentes, e divulguem serviços de acompanhante.

Segundo a presidente da Abipea, Paula Aguiar, a reunião foi proposta pela associação para que o setor possa se adequar às novas regras.

• Diretor da PF é um dos cotados para o comando do Ministério da Justiça

"Acreditamos que o ECA Digital é extremamente importante para a sociedade brasileira. É um movimento que vem acontecendo em todo o mundo. Ficamos muito honrados em podermos estar aqui contribuindo com o nosso conhecimento", afirma Aguiar.

A presidente da Abipea aponta que a indústria "é legítima e produz conteúdos com adultos e para adultos". Ela afirma que a associação atuará para que o setor apoie fortemente a nova legislação.

"Se podemos ajudar, de alguma forma, a criar canais de denúncia de abusadores e manter um meio aberto de comunicação e apoio a essa lei tão importante, por que não? Estamos nos disponibilizando tecnica e institucionalmente."

Corrida contra o tempo

Aprovado com prazo exíguo de seis meses, que termina em março de 2026, o Brasil iniciou uma corrida contra o relógio para que as empresas de tecnologia se adaptem ao ECA Digital.

Ainda há pontos em aberto, mas já se sabe que redes sociais e plataformas com conteúdo impróprio para menores de 16 terão de verificar a idade do usuário, sem aceitar autodeclaração. Crianças e adolescentes também deverão vincular suas contas aos perfis de seus responsáveis.

No centro dessa corrida está a ANPD, que, segundo especialistas, enfrentará desafios de tempo, orçamento e infraestrutura.

Para o presidente da SaferNet, Thiago Tavares, o prazo para a aplicação do ECA Digital é inalcançável. "A aprovação do ECA Digital é positiva, mas esse prazo é impossível. O Brasil ainda está construindo o avião em pleno voo. O tempo é curto para os objetivos da lei, e faltam orçamento e força de trabalho para a ANPD, mesmo após sua transformação em agência e a criação de novos cargos."

Segundo Tavares, o desafio se torna maior quando comparado a reguladores internacionais, como o britânico Ofcom. O órgão tem cerca de 1.500 funcionáriosm 350 dedicados à segurança online, e identificou um universo de 10 mil empresas no escopo da lei local. No Brasil, esse número nem sequer foi estimado.

Apesar das ressalvas quanto à execução, Helena Secaf, coordenadora de pesquisa e encarregada de dados do InternetLab, afirma que o texto da lei representa um avanço.

"A lei é muito certeira ao reunir diferentes mecanismos de proteção. A verificação etária é central e também o ponto com mais desafios de implementação. Entendo a pressa, mas o prazo de seis meses será muito desafiador", disse.

Ao Globo, o senador Alessandro Vieira (MDB), autor do projeto que deu origem ao ECA Digital, afirmou que é necessário um “orçamento robusto” para que a ANPD exerça suas novas atribuições. "Até março, certamente as grandes empresas já terão se adaptado. Estamos falando de companhias que lucram bilhões e possuem os engenheiros mais bem pagos do mercado. As empresas menores terão obrigações mitigadas conforme porte e características do serviço, como prevê a lei."

A ANPD reconhece os desafios, mas rebate a visão pessimista sobre o prazo. Em nota, afirma que a regulamentação ocorrerá de forma progressiva, inclusive após a entrada em vigor da lei. O órgão diz ter definido temas prioritários, entre eles os mecanismos de aferição de idade, que serão submetidos à consulta pública.

*Com informações do Globo