O Senado aprovou em dois turnos nesta terça-feira, 25, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do novo Fundeb, fundo de financiamento da educação básica. O fundo, criado em 2007 de forma temporária, expiraria no fim deste ano e é responsável por boa parte dos recursos da creche ao ensino médio, sobretudo nas regiões mais pobres. Agora, entra na Constituição e ficará no orçamento de forma permanente.

O fundo já havia sido aprovado pelos deputados em julho, e a posição do Senado foi aprovar o texto que veio da Câmara de forma integral. Havia debates sobre alguns pontos, mas as emendas foram retiradas antes da votação.

O novo Fundeb aprovado hoje aumenta gradualmente dos atuais 10% para 23% a complementação da União aos recursos empregados pelos estados na educação básica. Os recursos do governo federal, na prática, são destinados aos estados mais pobres, que não conseguem atingir valor mínimo nacional por aluno.

A princípio, a votação deveria ter acontecido na última quinta-feira, 20, mas foi adiada em virtude do atraso de uma votação na Câmara e que terminou por impedir a sessão no Senado pelo horário já avançado.

Redução de desigualdades

O Fundeb reduziu as desigualdades regionais em seus anos em vigor, segundo os estudos. Os estados que não conseguem chegar a um valor mínimo por aluno nacional recebem complementação do governo federal.

Agora, no novo modelo aprovado no Congresso, o fundo também será destinado a municípios pobres em estados ricos — isto é, que antes não recebiam ajuda federal --, outra mudança que foi elogiada por gestores e pesquisadores e deve melhorar a equidade entre as regiões.

A disparidade entre estados mais ricos e mais pobres, hoje de 564% (na relação entre o maior e o menor valor investido por aluno), seria de 10.000% sem o Fundeb, segundo um estudo da Câmara dos Deputados.

O aumento da contribuição da União à educação básica também foi visto como positivo, sobretudo em meio à queda na receita dos estados diante da pandemia do novo coronavírus.

O Brasil ainda investe em educação muito menos do que países desenvolvidos: segundo a OCDE, clube das economias desenvolvidas, o Brasil investe por aluno ao ano 4,4 mil em dólares por paridade de compra, ante 10,5 mil na média dos países da organização.

O pagamento dos professores responde pela principal fatia do investimento em educação. O Fundeb estabelecia que 60% dos gastos deveriam ser com esse fim (para evitar que gestores desviassem o recurso), e a nova PEC estabelece 70%, mas ampliando o direito a outros profissionais da escola.

Na votação da Câmara, no fim de julho, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e a base do governo do presidente Jair Bolsonaro queriam que os recursos do Fundeb fossem usados no Renda Brasil, novo programa de distribuição de renda. A proposta não avançou. O governo também pressionou para a retirada do CAQ e do percentual obrigatório para salários de profissionais.

O dinheiro do Fundeb precisa ser investido no que se chama de “manutenção e desenvolvimento da educação básica”. Entre as principais categorias autorizadas estão salário de professores na ativa, além de aquisição de equipamentos diretamente ligados ao ensino. O recurso não pode, portanto, ser gasto com aposentadorias de professores.

O desejo de alguns congressistas de autorizar os estados e municípios a gastar parte do dinheiro do Fundeb com inativos foi criticado pelos próprios professores e organizações de educação nas redes sociais, e os congressistas optaram por desistir das mudanças.

Apesar das divergências, tanto o CAQ quanto a vinculação de uma fatia do Fundeb aos profissionais da educação e a proibição a aposentadorias entraram no texto final da PEC. O relatório inicial, da deputada Profª Dorinha (DEM-TO), relatora na Câmara, foi amplamente elogiado no setor de educação, e também foi reiterado no Senado pelo relator, senador Flávio Arns (Rede-PR).

Passada a PEC, os detalhes do Fundeb, incluindo o CAQ, serão discutidos em uma lei posterior, que também precisa passar até o fim do ano para o fundo ser incluído no orçamento de 2021.