Apesar de pressão, Fundeb precisa passar sem alterações, diz relator

Na semana em que virou notícia a previsão de o Ministério da Defesa ter 5,8 bilhões de reais a mais no orçamento de 2021 do que o Ministério da Educação (MEC), as escolas brasileiras estão perto de comemorar uma vitória. O Senado deve votar nesta quinta-feira, 20, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna permanente o Fundeb, fundo de financiamento da educação básica criado em 2007.

O Fundeb reduziu as desigualdades regionais em seus anos em vigor, segundo os estudos. Os estados que não conseguem chegar a um valor mínimo por aluno nacional recebem complementação do governo federal. No novo modelo aprovado na Câmara, o fundo também será destinado a municípios pobres em estados ricos — isto é, que antes não recebiam ajuda federal. O novo texto aumenta ainda de 10% para 23% a complementação da União ao fundo.

As principais mudanças no Fundeb foram vistas como quase unanimidade entre especialistas, gestores e organizações de defesa da educação. Mas alguns pontos finais, que já haviam sido superados na Câmara, voltam ao debate no Senado.

Um deles é a tentativa de tirar do texto o Custo Aluno-Qualidade (CAQ), previsto no Plano Nacional de Educação (PNE). O CAQ faz uma lista de insumos básicos nas escolas, como biblioteca, quadra, saneamento e professores com remuneração similar à média de profissionais com ensino superior, incluindo no setor privado (hoje, a média do salário de um professor é de menos de 80% do que ganham os demais profissionais, segundo o Inep, com base em dados do IBGE).

O pagamento dos professores responde pela principal fatia do investimento em educação. O Fundeb estabelecia que 60% dos gastos deveriam ser com esse fim (para evitar que gestores desviassem o recurso), e a nova PEC estabelece 70%, mas ampliando o direito a outros profissionais da escola.

Apesar das divergências, tanto o CAQ quanto a vinculação de uma fatia do Fundeb aos profissionais da educação entraram no texto final da PEC, conforme o relatório da deputada Profª Dorinha (DEM-TO) na Câmara e defendido pelo senador Flávio Arns (Rede-PR), relator no Senado.

Para Arns, o texto já foi amplamente debatido ao longo dos últimos meses e se chegou ao melhor consenso. "O texto que veio da Câmara dos Deputados foi muito bem recebido pelos senadores, porque o Senado esteve presente em debates do Fundeb em conjunto com a Câmara desde o começo do ano passado", disse Arns, em entrevista concedida à EXAME por e-mail. 

Passada a PEC, os detalhes do Fundeb, incluindo o CAQ, serão discutidos em uma lei posterior, que também precisa passar até o fim do ano para o fundo ser incluído no orçamento de 2021.

Como o Fundeb responde por mais da metade do orçamento da educação em quase 90% dos municípios brasileiros, não ter o fundo faria as escolas ficarem sem recursos.

Na votação da Câmara, no fim de julho, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e a base do governo do presidente Jair Bolsonaro queriam que os recursos do Fundeb fossem usados no Renda Brasil, novo programa de distribuição de renda. A proposta não avançou. O governo também pressionou para a retirada do CAQ e do percentual obrigatório para salários de profissionais.

Mudanças foram apresentadas sobre esses aspectos e levaram a votação na Câmara até tarde da noite, mas os deputados terminaram por rejeitar as alterações no relatório. "Se o CAQ está presente no texto que foi aprovado pelos deputados, de maneira praticamente unânime, é porque isso expressa o relativo consenso no meio educacional de que a previsão constitucional do CAQ é importante", disse Arns.

Após ser adiada nesta semana, a expectativa é que a PEC seja de fato votada amanhã no Senado. Veja abaixo os principais trechos da entrevista do senador Flavio Arns sobre os pontos em debate no Fundeb.

Como relator, o senhor deu parecer a favor da manutenção do texto da Câmara, que terminou sendo aprovado lá sem alterações em relação ao relatório da deputada Profª Dorinha. Como o senhor avalia as chances de o texto ser aprovado sem mudanças no Senado?

O texto que veio da Câmara dos Deputados foi muito bem recebido pelos senadores, porque o Senado esteve presente em debates do Fundeb em conjunto com a Câmara desde o começo do ano passado. Por isso, o texto aprovado pelos deputados é bem conhecido no Senado. O próprio governo apoiou a aprovação do novo Fundeb na Câmara. Acreditamos, por essas razões, que a tendência é o texto ser mantido pelo Senado. Inclusive, o próprio líder do governo, senador Fernando Bezerra, fez essa sinalização em entrevista recente. Temos recebido com naturalidade as sugestões apresentadas pelos senadores, pois isso faz parte do processo legislativo bicameral, e atuando para dirimir eventuais dúvidas sobre o texto na expectativa de que todos entendam a importância da urgência na aprovação da PEC, sem retrocessos em relação às conquistas obtidas na Câmara.

O Custo Aluno-Qualidade (CAQ), que já está no PNE, foi um dos pontos que, na Câmara, foram alvo de um destaque de última hora do Partido Novo. Deve haver uma tentativa parecida no Senado?

Qualquer dispositivo pode ser suscitado para ser votado à parte em plenário por meio da regra do destaque. Essa possibilidade faz parte das normas regimentais. Porém, creio que a necessidade de manutenção do texto permeará a votação, mesmo porque o prazo do Fundeb expira no final deste ano. É essencial que a educação básica tenha no Fundeb o processo de continuidade e avanços.

O CAQ vem sendo tema de debate entre diferentes grupos na educação. O senhor avalia como positivo ter o CAQ na PEC do novo Fundeb?

Sim. O CAQ sempre esteve presente nos diversos debates, reuniões e audiências realizados ao longo do ano passado e neste ano, tanto no Senado quanto na Câmara. Se o CAQ está presente no texto que foi aprovado pelos deputados, de maneira praticamente unânime, é porque isso expressa o relativo consenso no meio educacional de que a previsão constitucional do CAQ é importante para a educação básica brasileira. O CAQ dará concretude ao princípio constitucional de garantia de padrão de qualidade nas escolas, que tanto precisam de investimentos. O próximo passo será sua regulamentação em Lei Complementar com ampla discussão que envolverá o Congresso Nacional, o Ministério da Educação, gestores estaduais e municipais, comunidade escolar e a sociedade.

O ponto da vinculação de 70% dos recursos para profissionais da educação nas escolas também foi questionado na Câmara. Como está esse ponto no Senado? O senhor vê resistência dos senadores a esse dispositivo? E por que o senhor avaliou em seu relatório que ele deve ser sancionado?

O Fundeb significa Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Não podemos nos esquecer da última parte do nome, porque as medidas de valorização dos profissionais da educação básica são fundamentais para o sucesso da educação e para o desenvolvimento do país. E é disso que cuida o dispositivo: prestigiar os atuais educadores e tornar a carreira docente no ensino básico público mais atrativa para os jovens talentos que estão hoje nas universidades.

*A matéria foi atualizada após a retirada de emenda do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) que pedia alteração na PEC.