Fachin retira de Moraes e assume relatoria do inquérito das Fake News

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, revogou a delegação que mantinha o ministro Alexandre de Moraes à frente do chamado Inquérito das Fake News, investigação aberta em 2019 para apurar ameaças, ataques e disseminação de informações falsas contra integrantes da Corte.

A decisão determina que os inquéritos, petições e procedimentos de investigação preliminar relacionados ao Inquérito 4.781 retornem à Relatoria da Presidência do STF, no estágio em que se encontram atualmente.

A medida não invalida as decisões tomadas anteriormente por Moraes. Todos os atos praticados regularmente pelo ministro durante o período em que houve delegação da Presidência permanecem válidos, em respeito à estabilidade processual e à segurança jurídica.

Após a análise dos autos, a Presidência do STF deverá encaminhar os materiais à autoridade policial responsável e, posteriormente, à Procuradoria-Geral da República (PGR), que poderá apresentar denúncia ou solicitar o arquivamento dos procedimentos.

A decisão estabelece uma exceção para os processos que já avançaram para a fase de ações penais, quando houve recebimento de denúncia pelo Supremo. Nesses casos, a delegação a Alexandre de Moraes permanece mantida.

Além da mudança da relatoria, o presidente do STF suspendeu a decisão de Mendonça que afastou o diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues.

A mudança acontece em meio ao mais recente capítulo de uma crise interna que envolve o STF e tem como protagonistas os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça, além do caso envolvendo o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, antigo controlador do Banco Master.

A tensão aumentou após a divulgação de mensagens extraídas do celular de Vorcaro em uma investigação da Polícia Federal, material que levou Mendonça, relator do caso relacionado ao banco, a determinar a retirada do sigilo de um relatório e abriu uma disputa sobre os limites da atuação dos ministros.

O episódio colocou Moraes no centro do debate institucional, após o surgimento de registros de conversas com Vorcaro, enquanto Mendonça passou a ser questionado por decisões tomadas na condução da investigação. O conflito avançou quando Moraes pediu que Mendonça fosse investigado e vinculou o pedido ao Inquérito das Fake News, justamente o procedimento que agora volta para a Presidência do Supremo com a decisão de Fachin.

Decisão mantém entendimento firmado pelo plenário do STF

A fundamentação apresentada por Fachin cita o artigo 43 do Regimento Interno do STF, que atribui ao presidente da Corte a competência para instaurar inquéritos quando houver infração à lei penal ocorrida nas dependências do Tribunal ou envolvendo seus integrantes, além da possibilidade de delegar a condução desses procedimentos.

O presidente do Supremo também relembrou que o plenário da Corte confirmou a constitucionalidade da Portaria GP nº 69/2019 no julgamento da ADPF 572, ação apresentada para questionar a validade do inquérito.

A decisão destaca que a designação de Alexandre de Moraes era uma delegação de competência regimental e, portanto, poderia ser encerrada por ato da própria Presidência do Supremo.

O Inquérito 4.781 se tornou um dos procedimentos mais relevantes da atuação recente do STF. Desde sua abertura, a investigação gerou medidas como operações de busca e apreensão, bloqueios de perfis em redes sociais e decisões contra investigados por ataques às instituições.