O ano legislativo começou oficialmente no início de fevereiro, mas as votações de maior impacto ficaram para depois do Carnaval. Com a agenda esvaziada nas semanas de folia, Câmara e Senado concentram no pós-Carnaval as matérias consideradas prioritárias pela cúpula do Congresso e pelo governo, em meio a pressões nas CPIs e debates sobre mercado de trabalho, segurança pública e regulação de setores.

Entre os temas que devem avançar estão o fim da escala 6x1, a PEC da Segurança Pública, o acordo entre Mercosul e União Europeia e a regulamentação do trabalho por aplicativos.

Escala 6x1 no topo da agenda

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a proposta relacionada à escala 6x1 está entre as prioridades imediatas da Casa.

“Quem sabe, já na semana seguinte ao Carnaval, teremos aí o relator escolhido, daremos o prazo para que a CCJ possa discutir a admissibilidade”, afirmou, ao mencionar expectativa de votação em até três meses.

No Senado, o líder do PT, Rogério Carvalho (SE), classificou a redução da jornada como prioridade do governo. Ele defendeu a análise da PEC 148/2015, que trata da redução gradual da jornada, e não descartou o envio de projeto do Executivo em regime de urgência para tratar do fim da escala 6x1.

A regulamentação do trabalho por aplicativos também integra a agenda do semestre. A proposta em discussão na Câmara busca criar um marco legal para motoristas e entregadores de plataformas digitais, sem enquadramento automático no regime tradicional de emprego.

O governo, por meio da Secretaria-Geral da Presidência, criou um grupo de trabalho para discutir uma proposta de regulamentação com os trabalhadores e as empresas.

A expectativa é que o relatório com uma proposta seja apresentado na próxima semana. No Congresso, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/2025 tem tramitação avançada e pode ser votado até o fim de março.

A escala 6x1 e a regulamentação do trabalho por aplicativo foram definidas como as prioridades do governo para os parlamentares em mensagem enviada aos parlamentares na abertura do ano legislativo. 

PEC da Segurança Pública entra na pauta

A Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública está entre os principais pontos da agenda. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o tema será retomado após o Carnaval.

“Devemos agora, após o Carnaval, retomar este tema. Espero que, passando na Comissão Especial, possamos levar ao Plenário a pauta da segurança pública, uma pauta inadiável”, disse.

Segundo ele, a proposta busca fortalecer a integração entre municípios, estados e governo federal, ampliar o financiamento da área, investir em inteligência e monitoramento de fronteiras e revisar o sistema prisional.

A matéria ainda depende de análise em comissão especial antes de seguir ao plenário. O texto foi enviado pelo governo, mas já sofreu alterações do relator, o deputado Mendonça Filho (União).

Os governadores, principalmente de oposição, não contrários à proposta, dizem que ela retirará a autonomia estadual no combate ao crime. O Planalto, por sua vez, argumenta que a medida apenas uniformiza e facilita a luta contra o crime organizado.

Outra proposta, enviada pelo governo, é o PL Antifacção. O texto passou por idas e vindas para ser aprovado na Câmara, foi alterado no Senado e terá que ser validado novamente pelos deputados federais.

Além disso, uma outra proposta relacionada à Segurança Pública deve ser analisada na próxima semana pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Os parlamentares podem votar o PL 476/2023, que endurece as penas para quem comete novos crimes enquanto usufrui de benefícios penais, como saída temporária ou prisão domiciliar.

O relator, senador e pré-candidato à presidência da República Flávio Bolsonaro (PL-RJ), propõe ampliar o alcance da punição para abranger qualquer tipo de benefício judicial ou medida cautelar.

Bets e patentes de canetas emagrecedoras

Também no Senado, foi aprovado o PL 2.985/2023, que estabelece restrições à publicidade das apostas de quotas fixas, as chamadas bets. O texto agora terá que ser analisado pela Câmara dos Deputados.

Uma parcela dos deputados defende a votação da proposta. Hugo Motta já afirmou que o tema precisa ser analisado com cuidado para não impactar o setor, que investe bilhões de reais em publicidade.

A proposta proíbe anúncios ou ações publicitárias com atletas, artistas, comunicadores, influenciadores ou autoridades e impõe novas regras à promoção das apostas.

O relator no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), afirmou que a intenção não é a proibição total da publicidade, mas uma regulamentação mais rígida.

Outro tema que deve avançar nesse primeiro semestre será a declaração de interesse público dos medicamentos Mounjaro e Zepbound, produzidos a partir da substância tirzepatida.

A proposta, apresentada pelo deputado Mário Heringer (PDT-MG) e com regime de urgência aprovado, pode ser votada diretamente em plenário e trata da possibilidade de quebra de patente das chamadas canetas emagrecedoras.

O projeto trata de medicamentos usados no tratamento da obesidade, doenças crônicas associadas ao sobrepeso e diabete tipo 2. Para virar lei, precisa ser aprovado também pelo Senado.

Acordo Mercosul-UE e patentes

Outro ponto considerado estratégico é o acordo de comércio entre Mercosul e União Europeia, assinado em janeiro e enviado ao Congresso. A Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul deve retomar a análise do texto após o Carnaval.

Hugo Motta afirmou que a tramitação depende da comissão mista que reúne deputados e senadores.

“É necessário passar nesta comissão mista para que, depois, possamos levar ao Plenário. A expectativa é que, se não essa semana, na semana seguinte ao Carnaval, a comissão conclua essa análise e aí nós já levamos, na mesma semana, ao plenário da Câmara”, disse em evento.

CPIs

No campo das investigações, a CPMI do INSS deve ouvir o presidente do Banco Master, Daniel Vorcaro, para apurar possíveis irregularidades em empréstimos consignados a aposentados e pensionistas.

O depoimento está marcado para segunda-feira, 23, mas, segundo decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), a ida de Vorcaro não é obrigatória. Na última sexta-feira, Mendonça devolveu à CPMI documentos relacionados a quebras de sigilo de Vorcaro e do Master.

Também é esperado que a oposição volte a tentar aprovar um requerimento para a convocação de Fábio Luís Lula da Silva, o filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Parlamentares afirmam que o "Lulinha" tem envolvimento em negócios envolvendo Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS e principal nome relacionado ao esquema de desvios de aposentadorias.

Outra CPI que deve ter novos desdobramentos com a volta do Congresso será a do Crime Organizado. Entre os requerimentos prontos para ser votados estão os para ouvir os ministros do STF Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, além de Vorcaro.

A comissão convocou ainda o diretor-geral da Meta no Brasil, Conrado Leister, para prestar esclarecimentos sobre o uso de plataformas digitais em práticas criminosas.