Em derrota para governo, votação da Previdência na CCJ é adiada

São Paulo — A tramitação da reforma da Previdência no Congresso Nacional sofreu um novo atraso de cronograma nesta quarta-feira (17).

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), o deputado Felipe Francischini (PSL-PR), anunciou que a votação no órgão foi adiada para a próxima terça-feira (23).

Inicialmente, Francischini pretendia votar o parecer elaborado pelo deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) nesta quarta, mas após manifestações de líderes acabou encerrando a sessão do colegiado e adiando a votação do parecer para a próxima semana.

O líder do PSL na Câmara, Delegado Waldir (GO), afirmou que "está batido o martelo" sobre o adiamento e que o governo está sensível em acatar mudanças no parecer.

Ele garantiu que o sistema de capitalização e a idade mínima permanecerão como admissíveis no relatório. "Aqui não tem derrota (para o governo), tem diálogo", reforçou.

O deputado Waldir disse que deve ocorrer ainda nesta quarta uma reunião com o secretário especial de Trabalho e Previdência do Ministério da Economia, Rogério Marinho, para discutir a retirada de trechos da proposta encaminhada pelo governo já na CCJ.

Confusão

Antes de baterem o martelo sobre o adiamento, líderes de partidos do Centrão se reuniram com o delegado Marcelo Freitas para avaliar mudanças no parecer. O grupo havia condicionado a votação da matéria nesta quarta às alterações. Mas diante do impasse, o próprio relator sinalizava que pediria para que a votação fosse adiada para a próxima terça-feira.

O grupo quer que pontos polêmicos sejam retirados do texto ainda na Comissão de Constituição e Justiça. Dentre eles está o fim do pagamento da multa do FGTS, a restrição ao abono salarial e a questão do Foro Nacional do Distrito Federal para a propositura de ações contra a União.

Com o relator e o líder do governo na reunião paralela com outras lideranças, a oposição reagiu durante a votação de um requerimento de inversão dos trabalhos na comissão porque não havia quem indicasse o voto do governo.

Diante da confusão instalada, o presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), decidiu suspender a sessão por 15 minutos. De acordo com ele, a determinação foi tomada a pedido de Marcelo Freitas por causa das negociações.

A confusão irritou a líder do governo no Congresso, Joice Hasselmann (PSL-SP). Ela chegou a ligar para o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, para pedir que ele enquadrasse Vitor Hugo, porque ele não estaria conseguindo organizar a base do governo no colegiado. Como líder do Congresso, Hasselmann não tem ingerência e tempo de fala na comissão.

No período da manhã, Freitas admitiu que poderia fazer uma complementação do parecer, mas pediu consenso entre líderes no sentido de não desidratar a proposta. Segundo o deputado, ele aceitaria suprimir do texto pontos que podem ser considerados inconstitucionais, desde que haja consenso entre a maioria dos líderes.

Como é a tramitação de uma PEC

A CCJ é a primeira fase de tramitação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC). Esta comissão define se a matéria pode sequer ser admitida pela Câmara.

Passada esta fase, ela segue para a Comissão Especial, ondecomeça a análise do mérito ao longo de no máximo 40 sessões, que podem ser prorrogadas. Só depois de aprovada nas duas comissões é que a PEC pode seguir para votação em plenário.

Por ser uma emenda constitucional, a reforma precisa ser aprovada por dois terços da Casa, o que significa 308 dos 513 deputados, em dois turnos.

Aprovada na Câmara, a redação final da reforma segue para o Senado, onde também há uma CCJ e também é necessária a aprovação em dois turnos por dois terços dos senadores.