O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) para decidir o modelo de eleição para o governo do Rio de Janeiro foi encerrado nesta quarta-feira, com o empate de 1 a 1 com os votos dos ministros Cristiano Zanin e Luiz Fux. O julgamento deve ser retomado nesta quinta-feira, 9, com o voto do ministro Flávio Dino.

A análise da Corte vai determinar se as eleições para o estado ocorrerão de forma direta, com participação da população, ou indireta, feita por deputados estaduais. Em caso de eleição direta, os cariocas irão duas vezes às urnas em menos de seis meses.

'Mandato-tampão': STF avalia eleição para governador do RJ

O ministro Cristiano Zanin reafirmou o entendimento favorável à realização de eleições diretas para o mandato-tampão no governo do Rio de Janeiro, ao mesmo tempo, em que mencionou a possibilidade de um pleito unificado, realizado apenas em outubro.

Já o ministro Luiz Fux apresentou posição divergente, defendendo eleições indiretas no estado, ao considerar a proximidade do calendário eleitoral e reconhecer a renúncia do ex-governador Cláudio Castro, ocorrida na véspera de sua condenação pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

As manifestações ocorreram no julgamento que irá definir se a escolha do novo governador será feita por voto popular ou pelos deputados estaduais. Até o momento, o placar está empatado em 1 a 1. A análise foi interrompida e será retomada nesta quinta-feira, com o voto do ministro Flávio Dino.

Zanin, relator do caso, voltou a classificar a renúncia de Cláudio Castro (PL) como uma "burla", ao avaliar que o ato não pode produzir efeitos capazes de afastar consequências jurídicas já reconhecidas pelo TSE. O ministro também indicou que, em caso de decisão por eleições diretas, será necessário definir se o pleito ocorrerá em dois momentos — imediato e em outubro — ou em uma única data.

O magistrado também apontou a necessidade de definição sobre a permanência do governador interino, atualmente o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Ricardo Couto, caso se opte por um pleito único. A proposta foi complementada pelo ministro Alexandre de Moraes, que sugeriu a possibilidade de realização da eleição em 21 de junho, com eventual unificação do calendário.

Ao apresentar divergência, Luiz Fux argumentou que o Código Eleitoral prevê eleições diretas em casos de cassação, e não de renúncia. Segundo ele, a interpretação não deve ser feita por analogia. O ministro também citou o entendimento do TSE de que a cassação do diploma de Castro ficou prejudicada em razão da renúncia.

Fux utilizou ainda a proximidade das eleições de 2026 como justificativa para defender eleições indiretas, mencionando o custo estimado de cerca de R$ 100 milhões para a realização de um novo pleito direto em curto intervalo de tempo.

Impasse jurídico e regras do pleito

O julgamento discute tanto a validade das regras para eleições indiretas definidas pela Assembleia Legislativa do Rio quanto a aplicação dessas normas após a renúncia do ex-governador. Fux defendeu a aplicação da legislação estadual, com voto secreto e prazo de 24 horas para desincompatibilização de candidatos.

Zanin, por outro lado, indicou que essas regras não se aplicam ao caso, sustentando que, em situações como morte ou saída voluntária, as normas podem ser diferentes. No contexto atual, segundo ele, o entendimento deve considerar os efeitos da condenação eleitoral.

Durante a sessão, advogados do PSD classificaram a renúncia como "espúria" e "oportunista", ao alegar que teria como objetivo manter o grupo político no poder por meio de eleições indiretas. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, também defendeu a realização de eleições diretas, ao apontar a existência de uma manobra para evitar as consequências legais.

O debate também envolveu questionamentos sobre o julgamento no TSE. A ministra Cármen Lúcia afirmou que não houve cassação do mandato, devido à renúncia, e criticou a condução processual que levou o caso ao STF. Já o ministro Gilmar Mendes mencionou que a demora no julgamento contribuiu para o cenário atual.

Os ministros analisam se a vacância simultânea dos cargos de governador e vice decorre de razões eleitorais ou não, ponto que influencia diretamente a definição sobre o modelo de eleição. Parte da Corte já havia se manifestado anteriormente a favor de eleições diretas, e a decisão final também poderá estabelecer a data do pleito.

STF decide eleição para mandato-tampão no RJ; o que acontece agora?

O que é mandato-tampão?

O mandato-tampão é um período de gestão que se estende apenas pelo prazo restante antes da dupla vacância dos cargos eletivos.

Sendo assim, ele entra em vigor apenas quando a chapa que ocupava o cargo deixa o mandato antes das próximas eleições, seja por renúncia, destituição ou morte.

O escolhido para o mandato-tampão pode ser definido por meio de eleições diretas ou indiretas, a depender do que for decidido pelos órgãos superiores.

Qual é a proposta da Alerj para eleição no Rio de Janeiro?

A regulamentação da Lei Complementar 229/26 foi aprovada em 12 de março e detalhava as definições da Alerj para as eleições do mandato-tampão do novo governador do estado. 

O texto define:

• Eleição indireta realizada pelos deputados estaduais;
• Voto aberto e presencial;
• Prazo de destituição dos candidatos no cargo anterior reduzido de seis meses para 24 horas.

Quem governa o Rio de Janeiro atualmente?

No momento, o governo do Rio de Janeiro está sob a responsabilidade do presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), desembargador Ricardo Couto.

Como começou a crise no governo do Rio?

A crise no governo do Rio de Janeiro começou após a renúncia e a condenação do ex-governador Cláudio Castro (PL). Em 23 de março deste ano, Castro deixou o cargo e anunciou pré-candidatura ao Senado nas eleições de outubro de 2026. No dia seguinte, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o condenou por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022, tornando-o inelegível até 2030.

Com a vacância no Executivo, a sucessão caberia ao presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). No entanto, a linha sucessória foi interrompida após a cassação do mandato do então presidente da Casa, Rodrigo Bacellar (União Brasil), que também foi preso pela segunda vez desde o fim de março.

A combinação entre renúncia, condenação eleitoral e prisão de autoridades levou a um cenário de indefinição no comando do estado. O episódio desencadeou uma disputa institucional no Palácio Guanabara, sede do governo fluminense.

Na prática, o Rio de Janeiro enfrenta um vácuo de poder desde a saída de Castro, com a linha de sucessão comprometida e o modelo de eleição para o mandato-tampão sob questionamento judicial. O impasse envolve a definição das regras para escolha do novo governador, que seguem em análise no Judiciário.