O governador Cláudio Castro (PL) sancionou nesta quinta-feira, 12, a lei regulamenta a eleição indireta para o cargo no Rio de Janeiro. O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) no final de fevereiro.

A eleição indireta é conhecida como "mandato-tampão", pois ocorre quando o governador e o vice-governador deixam os cargos e a responsabilidade de escolher um novo governante fica com o Poder Legislativo.

"Na hipótese de dupla vacância dos cargos de Governador e Vice-Governador do Estado nos dois últimos anos do mandato, será realizada eleição, de forma indireta, pela Assembleia Legislativa, nos termos do § 1º, do art. 142 da Constituição Estadual", diz o texto sancionado por Castro, que já está em vigor.

O que diz a lei do mandato-tampão?

De acordo com a publicação, a eleição deverá ser convocada pelo governador em exercício em até 48 horas após a vacância e será realizada no 30º dia após o governante deixar o cargo.

A lei ainda estabelece que a Mesa Diretora da Alerj será a responsável por conduzir o processo, enquanto a Comissão de Constituição e Justiça cuidará das regras e o Ministério Público do Rio de Janeiro atuará como fiscal de ordem jurídica.

Atualmente, o cargo de vice-governador do Rio de Janeiro está vago. Thiago Pampolha deixou o governo para assumir o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) em maio do ano passado.

Já a expectativa é que Castro deixe o cargo em abril para se lançar como candidato ao Senado no Rio de Janeiro pelo PL.

PSD vai à Justiça

Segundo o jornal O Globo, o PSD, partido do prefeito e pré-candidato ao governo, Eduardo Paes, vai judicializar a lei sancionada por Castro.

A sigla planeja ingressar nesta quinta-feira com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). O entendimento no PSD é que a redação atual da lei contraria a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 969, do STF.

Julgamento no TSE

A lei foi sancionada por Castro dois dias após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgar uma ação que pede a cassação da chapa do governador do Rio de Janeiro. Na ocasião, o processo foi suspenso após pedido de vista do ministro Kassio Nunes Marques. Já há dois votos favoráveis à cassação e o julgamento será retomado em 24 de março.

O tribunal analisa recursos apresentados pelo Ministério Público Eleitoral e por uma coligação adversária contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral que havia absolvido o governador em ação sobre suposto abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022.

Até o momento, a relatora do caso, Isabel Gallotti, votou pela cassação do mandato e pela declaração de inelegibilidade de Castro. O ministro Antônio Carlos Ferreira acompanhou o entendimento.

Também são réus no processo o ex-vice-governador Pampolha e o deputado estadual Rodrigo Bacellar (União Brasil).