O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira, 4 de dezembro, o veto ao projeto de lei que isenta a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) do pagamento de taxas para registro de pesquisas, tecnologias e produtos. Esse foi o único veto derrubado pelos parlamentares, que mantiveram a maioria dos vetos apresentados pelo governo Lula. A proposta segue agora para promulgação e será convertida em lei.

A medida prevê isenção por prazo indeterminado junto a quatro órgãos federais:

• Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, vinculado ao Ministério da Agricultura;
• Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi);
• Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama);
• Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A decisão foi resultado de acordo entre os partidos e contou com apoio de 423 deputados e 70 senadores. Para a rejeição de um veto presidencial, são exigidos os votos de pelo menos 257 deputados e 41 senadores.

Segundo parlamentares favoráveis à medida, a isenção pretende ampliar o acesso da Embrapa a processos de registro e proteção de inovações tecnológicas, sem comprometer sua capacidade orçamentária.

Apesar do único veto do Congresso, a decisão dos parlamentares sobre os demais vetos representou uma vitória para o Planalto, que conseguiu preservar pontos considerados sensíveis na área social e econômica, como as regras do Bolsa Família e o dispositivo que tratava do uso de recursos de multas para financiar a CNH Social.

Outra vitória para o Planalto ocorreu com a manutenção do veto ao Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais. O dispositivo previa divulgação pública do nome e do CPF de condenados por crimes sexuais, mas acabou barrado pelo governo federal sob justificativa de conflito com a Lei Geral de Proteção de Dados.

O Congresso também manteve veto ao projeto que alterava regras remuneratórias internas da Câmara por meio da consolidação da VPNI de servidores ativos, inativos e pensionistas — tema tratado como de autonomia administrativa pela Casa, mas cuja reversão não prosperou.

Novas regras sobre custeio de CNH para baixa renda

O Congresso também derrubou vetos ao projeto que originou a lei que estabeleceu que parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito poderá ser usada para custear a obtenção da carteira de habilitação por pessoas de baixa renda.

Com isso, quatro dispositivos anteriormente vetados serão reintegrados à lei. Entre eles, a exigência de comprovação de resultado negativo em exame toxicológico para a primeira habilitação, independentemente da categoria do veículo.

A mudança representa uma ampliação das condições para acesso ao documento, com exigências adicionais relacionadas à segurança no trânsito.

(Com informações da Agência Câmara e Agência Brasil)