Por via de regra, a renovação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) sempre foi um processo burocrático que tomava tempo dos condutores. Além de enfrentar as filas no Detran, era preciso agendar e realizar exames médicos e fazer o pagamento de taxas.

Em 2025, o processo começou a mudar com a aprovação de um projeto de lei que permite a renovação automática do documento. Entenda melhor o processo e saiba como pedir a sua.

Renovação automática da CNH: o que mudou?

Em 10 de dezembro de 2025, o governo federal publicou a Medida Provisória nº 1.327/2025, que criou a política do Bom Condutor, uma estratégia que permite a renovação automática da habilitação para motoristas sem infrações durante o período de um ano.

A medida foi transformada em lei definitiva em 5 de junho de 2026, quando o presidente Lula sancionou sem vetos o Projeto de Lei de Conversão nº 3/2026, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997). Antes da aprovação oficial, no entanto, já havia beneficiado mais de 2 milhões de motoristas, segundo dados do próprio Palácio do Planalto.

Quem pode renovar a CNH automaticamente?

O benefício é destinado a condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) que não tenham cometido infrações de trânsito sujeitas a pontuação nos 12 meses anteriores ao vencimento da habilitação.

Para esse grupo, a renovação acontece de forma totalmente automática: sem exames presenciais, sem comparecimento ao Detran e sem pagamento de taxas.

O processo funciona assim: quando a CNH vence, a atualização é feita diretamente na base nacional da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).

O condutor recebe uma notificação no aplicativo CNH do Brasil e passa a ter também o selo de Bom Condutor visível no app. Condutores entre 50 e 69 anos têm direito ao benefício gratuito, mas apenas uma única vez.

De acordo com o Ministério dos Transportes, cerca de 70% dos motoristas que precisavam renovar a habilitação no período inicial da medida se enquadravam no perfil de bons condutores.

Considerando a base de cerca de 80 milhões de CNHs vigentes no país, a expectativa do governo é beneficiar mais de 10 milhões de motoristas ao longo do tempo.

Passo a passo da renovação automática da CNH

Quem não pode renovar a CNH automaticamente?

A renovação automática não se aplica a todos os perfis. Ficam de fora:

• Motoristas com 70 anos ou mais;
• Condutores com o prazo de validade da CNH reduzido por recomendação médica (em casos de doenças progressivas ou condições que exigem acompanhamento periódico);
• Motoristas com a CNH vencida há mais de 30 dias, conforme prevê a legislação.

Para esses motoristas, o caminho continua sendo o processo tradicional presencial no Detran ou em unidades credenciadas.

Será necessário agendar exame de aptidão física e mental com médico perito autorizado pela Senatran, além de pagar as taxas correspondentes ao serviço.

Os valores variam por estado, pois são definidos por cada Detran regional. Motoristas com 70 anos ou mais devem renovar o documento a cada 3 anos, com avaliação médica obrigatória em todos os ciclos.

Condutores que se enquadram na renovação automática, mas que quiserem o documento também em formato físico, podem solicitá-lo junto ao Detran de seu estado, mediante pagamento do serviço. A CNH digital, disponível no aplicativo, já tem validade legal em todo o território nacional. 

Qual o valor da renovação automática?

Para quem se enquadra no perfil de bom condutor, a renovação automática é totalmente gratuita — sem taxas administrativas, sem custos com exames e sem necessidade de deslocamento.

Só na primeira leva de renovações, entre dezembro de 2025 e janeiro de 2026, o governo estimou que os condutores beneficiados economizaram cerca de R$ 120 milhões que antes seriam destinados a taxas e procedimentos de renovação.

Quando a CNH deve ser renovada?

Os prazos de validade da habilitação são escalonados por faixa etária, conforme o artigo 147, §2º do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação dada pela Lei 14.071/2020:

• Motoristas com menos de 50 anos: validade de 10 anos;
• Motoristas entre 50 e 69 anos: validade de 5 anos;
• Motoristas com 70 anos ou mais: validade de 3 anos.

O perito examinador do Detran pode reduzir esses prazos caso identifique alguma condição clínica que exija revisões mais frequentes. A legislação concede uma tolerância de 30 dias após o vencimento para regularização da situação.

Dirigir com a CNH vencida há mais de 30 dias é infração gravíssima, conforme o artigo 162 do CTB, com multa e adição de pontos na carteira.

Para acompanhar a situação do documento e receber notificações sobre vencimento e renovação, o condutor deve acessar o aplicativo CNH do Brasil, disponível para Android e iOS e desenvolvido pelo Serpro.