O levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) indica que 70 ações de interesse do setor tramitam atualmente no Supremo Tribunal Federal (STF).

Nesta terça-feira, 24, a CNI lançou a 11ª edição da "Agenda Jurídica da Indústria", que reúne os processos considerados de interesse do setor industrial que tramitam no STF.

Nesta edição, foram adicionados 10 novos processos, enquanto 18 foram excluídos por fazerem parte da agenda de 2025.

Um dos novos processos é a ADI 7.920, criada pela CNI para questionar aspectos da Lei 15.270/2025, que limita a isenção de imposto de renda na distribuição de dividendos.

Entre os processos, a maioria é sobre temas tributários (40%), seguidos por casos trabalhistas (25%), ambientais (13%), administrativos/regulatórios (13%) e de processo civil (8%).

Além do levantamento a CNI é autora de 13 das ações, além de atuar como parte interessada em 35 e como observadora em 22.

Outro processo é a  ADI 7.914, em que a entidade argumenta pela "inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar nº 224/2025, que reduz incentivos fiscais concedidos, onerosamente, mediante contrapartida, às empresas".

Segundo a CNI, a lei causaria insegurança jurídica por "alterar as regras do jogo para investimentos já planejados ou em execução, com possível violação a direitos adquiridos dos contribuintes e à estabilização de expectativas legítimas de quem investiu e se planejou segundo benefícios fiscais concedidos pela União".