Chegou a vez da reforma administrativa

Já é consenso que a cultura de tomada de decisão a partir de evidências torna o setor público brasileiro muito mais eficiente. Esse conceito, entretanto, vem demorando décadas para que seja introjetado no DNA e cultura da administração pública no Brasil.

Qualquer mudança gera temor e desconforto, mas se bem conduzida pode trazer impactos positivos sem precedentes. Alguns exemplos recentes nos ajudam a embasar essa tese. Os três Poderes da República estão convencidos que o país precisa de reformas estruturantes com o objetivo de tornar o Estado mais moderno e eficaz. São pautas que atuem na essência dos problemas mais latentes da população.

Neste caso, não temos como não pensar nas reformas da previdência, tributária e administrativa. O Brasil deu uma demonstração de maturidade com a aprovação nas novas regras previdenciárias em 2019. Seus efeitos ainda devem ser sentidos nos próximos anos, mas a maioria da população entendeu a necessidade de alterar regras obsoletas, como idade mínima para a aposentadoria, tempo de contribuição, cálculo do benefício e regras de transição específicas.

Já o arcabouço fiscal está prestes a ser sancionado pelo governo federal e a reforma tributária está na “marca do pênalti”. Foi aprovada pela Câmara dos Deputados e deverá ser votada pelo Senado em outubro, na previsão do relator senador Eduardo Braga (MDB-AM). Uma proposta que carece de ajustes e monitoramento sistemático de sua regulamentação— e que podem e DEVEM ser corrigidas pelo Congresso Nacional —, surge com grande janela de oportunidade para simplificar e modernizar o sistema de impostos do país, corrigindo disparidades e tornando-o mais justo e eficiente. Em outras palavras, vai melhorar o ambiente de negócios e destravar a economia do Brasil.

A revista britânica The Economist publicou no início de agosto um artigo intitulado “Investidores estão cada vez mais otimistas com a economia do Brasil”. Outro sinal dessa tendência é a recente elevação na nota de crédito do Brasil pela agência Fitch Brasil de BB- para BB, com perspectiva estável. Este ambiente favorável é o momento propício para avançarmos em outra agenda fundamental para o futuro do país: uma reforma administrativa que de fato modernize o setor público brasileiro. Só ela pode aumentar a produtividade, trazer de fato a meritocracia para aqueles servidores que entregam resultados, além de diminuir a dívida pública.

A verdade é que ninguém está satisfeito com o atual modelo de organização do Estado. Nem os servidores, sejam federais, estaduais ou municipais, e nem a população, que clama por melhores serviços públicos. Em um cenário de altos salários, progressão automática e um conjunto de privilégios, quais os reais incentivos dados para que os servidores públicos façam um bom trabalho? Precisamos garantir que eles não fiquem sujeitos às flutuações políticas e que tenham incentivos baseados em critérios claros e justos.

Um estudo recente do Centro de Liderança Pública mostra a disparidade salarial é uma realidade mesmo dentro do serviço público do país. Cerca de 70% dos profissionais do setor público ganham até R$ 5 mil e menos de 1% ganha mais de R$ 27 mil. Hoje, o máximo que um servidor pode receber é o valor recebido por um ministro do Supremo Tribunal Federal, atualmente em cerca de R$ 42 mil. E uma pequena parcela privilegiada de 25,5 mil servidores — dentro de um total de 11 milhões de funcionários — recebem acima do teto constitucional por meio dos já conhecidos “penduricalhos”.

É urgente a implementação de mecanismos mais meritocráticos no serviço público, com o servidor que progride na carreira o fazendo com base em avaliações de desempenho bem desenhadas e efetivas.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), sinalizou que pretende priorizar a reforma administrativa neste segundo semestre, mesmo sem o apoio do governo. A PEC 32/2020 que tramita na casa pode ser o pontapé inicial para avançarmos com a pauta, mas o texto carece de melhorias importantes, como a inclusão de magistrados e membros de poder na vedação de benefícios e a retirada de "jabutis" referentes à segurança pública. Esses temas serão debatidos a fundo pela Frente Parlamentar Mista para o fortalecimento da gestão pública, presidida pelo deputado federal Duarte Jr. (PSB-MA) e lançada há uma semana durante o evento anual dos Rankings de Competitividade dos Estados e dos Municípios 2023 do CLP.

As responsabilidades social e fiscal andam juntas. É por isso que a reforma administrativa nunca foi tão importante para a reforma tributária e vice-versa. De nada adianta avançar num front e não no outro. Se formos capazes de reduzir a carga tributária e aumentar a eficiência do gasto público, o governo recuperará a sua capacidade de investimento e poderá fornecer melhores serviços públicos à população.

Se tem uma expressão que soa como música nos ouvidos de entusiastas de um setor público moderno é “colocar o bloco na rua”.  O governo federal e o Congresso Nacional têm a oportunidade de dar um passo importante capaz de iniciar a construção de uma gestão pública mais moderna, eficaz e que promova transformação social.