A imoralidade dos supersalários no serviço público

O Brasil tem pouco mais de 11 milhões de funcionários públicos em atividade. Cerca de 0,23% deles, ou 25,5 mil servidores, custam R$ 3,9 bilhões aos cofres públicos todo ano. Essa elite do funcionalismo nos três níveis – União, estados e municípios – recebem em média por mês R$ 12,68 mil acima do teto constitucional, hoje em R$ 41.650, valor pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Os números são de um estudo recém-lançado pelo Centro de Liderança Pública.

Isso acontece porque eles driblam a Constituição e “turbinam” seus salários com os chamados penduricalhos, como “auxílio-creche”, “auxílio-aluguel”, “auxílio-paletó”, adicional noturno e até “auxílio-peru” (pagamento de abono de Natal). Isso sem contar férias de 60 dias, bônus de produtividade, progressões automáticas e verbas indenizatórias.

Esse tipo de instrumento do qual se vale essa elite de servidores é indesejável sob os aspectos moral, fiscal e social. O Brasil voltou ao Mapa da Fome, temos mais de 10 milhões de desempregados e boa parte da população vulnerável ainda sente os efeitos do pós-pandemia. É o momento certo para acabar com as pressões exercidas pelas poderosas corporações do funcionalismo e abrir espaço fiscal para atender as pessoas carente em suas necessidades mais básicas.

Salário mínimo é 3% do teto do funcionalismo

Hoje, o salário mínimo (R$ 1.320,00) representa 3,1% do teto do funcionalismo público (41.650). Uma pessoa que recebe um salário mínimo demoraria dois anos e sete meses para ganhar o piso que um servidor dessa elite recebe em um mês.

O valor máximo recebido por um servidor, em 2022, foi de R$ 302,2 mil mensais – quase oito vezes o teto vigente à época e 54 vezes o salário médio de um funcionário público no País, que no ano passado somava R$ 5,6 mil.

Recentemente, juízes e promotores de Minas Gerais foram avisados que têm direito a "auxílio-creche" de R$ 950 por filhos de até sete anos. Já em Goiás os magistrados chegam a receber, mensalmente, R$ 170 mil com regras específicas do estado que transforma gratificações de cargos e funções comissionadas em verbas indenizatórias, e, portanto, permite que os valores sejam pagos acima do teto remuneratório e livre de Imposto de Renda. Salário que, quando comparado à média dos demais brasileiros, já o colocaria no 1% mais rico da população.

Discussão no Congresso

Há uma série de outros casos similares Brasil afora e que podem ser eliminados de uma vez por todas com a participação ativa do Congresso Nacional. Em 2021, a Câmara dos Deputados aprovou o PLS 449/2016 — PL 6.726/2016 na Câmara — que tem o objetivo de combater os supersalários de agentes públicos, já que limita o pagamento de auxílios que hoje driblam o teto constitucional. O texto, porém, está há dois anos parado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, à espera de um relator.

Parece óbvio que, se existe um teto constitucional para os salários dos servidores, ele deve ser cumprido, caso contrário não precisaria haver um teto. Essa elite não representa a maioria dos funcionários públicos, que recebem salários modestos. Estamos falando de professores de escolas públicas, policiais, enfermeiros e etc — todos fazendo um trabalho digno e que merece o nosso respeito.

Nenhum país, estado ou município funciona sem seu quadro de servidores públicos. Portanto, é de suma importância exaltar quem executa o papel de prestador de serviço à sociedade. O que não podemos mais aceitar é descaso com o dinheiro público e a desconexão com a realidade do povo brasileiro.