Nesta quarta-feira, 19, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a proposta que autoriza os jogos de azar no Brasil, como bingo, jogo do bicho e cassino. Foram 14 votos a favor e 12 votos contrários.

A votação começou por volta das 15h. O projeto estabelece regras para a exploração e mecanismos de fiscalização e controle dos jogos. A medida cria a tributação das casas de apostas e de prêmios, além de uma série de direitos aos jogadores.

Aprovado pela Câmara em 2022, o projeto enfrentou muitas barreiras em sua passagem pelo Senado, principalmente a resistência de parlamentares conservadores e movimentos sociais, que em várias ocasiões pressionaram adiamentos da discussão do texto.

Com a aprovação pela CCJ do Senado, o projeto dos jogos de azar seguirá para análise no plenário da Casa. Se for aprovado sem alterações, será enviado para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), pois os senadores não modificaram o conteúdo do texto.

O que pode mudar?

Com a aprovação na comissão, a medida permite a prática de:

• jogos de cassino
• jogos de bingo
• jogos de videobingo
• jogos online
• jogo do bicho
• apostas em corridas de cavalos (turfe)

O projeto encerra uma proibição que começou por uma lei de 1946, que barrava a exploração de jogos de azar em todo o país. O texto também revoga trechos da Lei de Contravenções Penais, que estabelece punições para essas práticas.

A operação dos jogos de azar deverá obedecer a vários critérios rígidos, como: valores mínimos de capital para as empresas e a comprovação da origem lícita dos recursos. Apenas empresas com sede no Brasil poderão operar os jogos, que serão permitidos apenas em locais previamente autorizados.

O projeto também estipula que o Ministério da Fazenda será responsável por definir os processos de licenciamento, fiscalização e autorização para a exploração dos jogos de azar. O governo também poderá estabelecer uma agência reguladora para essa finalidade.

Segundo o texto, somente maiores de 18 anos poderão participar dos jogos. Haverá restrições para jogadores diagnosticados com ludopatia (compulsão por jogos de azar) ou que estejam interditados judicialmente.