A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira, 22, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do fim da escala 6x1. A votação ocorreu de forma simbólica.

Os deputados acompanharam o relator da proposta, o deputado Paulo Azi (União Brasil-BA), que considerou a proposta constitucional — fase que não entra no mérito, mas apenas na legalidade da matéria.

Durante os discursos, deputados governistas e da oposição defenderam a aprovação. A principal diferença foi a defesa de ouvir o setor produtivo para mitigar efeitos econômicos.

Com a aprovação, o texto segue para uma comissão especial, onde serão debatidos os impactos econômicos e sociais da medida.

Nessa etapa, devem entrar temas como período de transição e possíveis compensações ao setor produtivo.

Como mostrou a EXAME, o impacto econômico estimado por estudos é de até 1% do PIB e as empresas, como restaurantes e shoppings centers, defendem a desoneração da folha de pagamento para que a medida não impacte a economia.

Azi já sinalizou que defenderá uma implementação gradual e a análise de alternativas intermediárias, como a redução da jornada para 40 horas semanais e adoção da escala 5x2.

A discussão também deve incluir eventual redução de impostos para setores mais afetados.

A análise ocorre em meio a uma disputa entre Executivo e Legislativo sobre o ritmo e o formato da mudança.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), mantém a projeção de levar o tema ao plenário até o fim de maio e indicou que a PEC será a principal via de tramitação da medida.

O que diz a PEC

As propostas analisadas reúnem diferentes modelos de reorganização da jornada de trabalho. A PEC 8/25 prevê a adoção de quatro dias de trabalho e três de descanso, enquanto a PEC 221/19 propõe a redução da jornada semanal de 44 para 36 horas.

Os textos partem do princípio de reduzir a carga de trabalho sem detalhar, nesta fase, os mecanismos de compensação econômica, tema que será central nas próximas etapas.

O relator também indicou que a comissão especial deve avaliar propostas intermediárias, incluindo modelos já discutidos por governo e centrais sindicais, como a jornada de 40 horas semanais.

O que acontece agora?

A aprovação na CCJ destrava formalmente a tramitação da proposta.

Com a admissibilidade aprovada, será criada uma comissão especial responsável por discutir o mérito da proposta. Esse colegiado poderá propor alterações, definir regras de transição e avaliar impactos por setor.

Entre os pontos previstos para debate estão a necessidade de adaptação gradual e possíveis medidas de compensação, como desoneração tributária para segmentos mais intensivos em mão de obra.

O texto terá que ser aprovado nessa comissão pela maioria dos parlamentares.

Após essa fase, a PEC ainda precisará ser aprovada em dois turnos no plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.

A previsão é que a proposta seja apreciada pelos parlamentares até o fim de maio.