Projeto que livra partidos de multa segue para sanção do presidente
Autonomia servirá para definir prazo de duração dos mandatos dos membros dos órgãos partidários; matéria segue para sanção presidencial
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Texto também prevê anistia a partidos políticos que não tenham aplicado 5% dos recursos anuais do Fundo Partidário no incentivo à participação das mulheres na política (Câmara dos deputados/Laycer Tomaz/Divulgação)
Estadão Conteúdo
Publicado em 24 de abril de 2019 às 21h51.
Última atualização em 25 de abril de 2019 às 09h46.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 24, em definitivo, projeto de lei que anistia multas aplicadas a partidos políticos. O texto segue agora para a sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro.
Os deputados haviam analisado a medida no início deste mês, mas ela foi modificada ao ser apreciada pelos senadores. Na votação de hoje, parlamentares rejeitaram no plenário a alteração proposta no Senado, que estabelecia a anistia aos partidos pelas penalidades por descumprimento do investimento mínimo de recursos do Fundo Partidário na promoção da participação feminina na política.
A anistia vale para todas as siglas que receberam multas decorrentes de aplicação incorreta de parte dos recursos do Fundo Partidário.
Os partidos que não gastaram, por exemplo, o mínimo de 5% do Fundo Partidário com ações para incentivar a participação feminina na política até o ano de 2018 vão ficar livres de punição por parte da Justiça Eleitoral. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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