Câmara aprova texto-base de projeto de renegociação de dívidas de estados

A Câmara aprovou, nesta terça-feira, 15, o projeto de lei complementar (PLP) 101, que cria um plano de ajuda fiscal a estados endividados e prevê condições mais favoráveis para renegociação de dívidas com a União. O placar foi de 381 votos a favor e 57 contra, além de cinco abstenções.  Os deputados ainda avaliam os destaques, que são mudanças no texto aprovado. Em seguida, a matéria vai para o Senado.

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O projeto muda o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), programa criado em 2017 para facilitar o pagamento de parcelas das dívidas dos estados com a União. Em troca, os entes devem garantir medidas estruturais para evitar endividamento futuro, como ajustes nas despesas com pessoal e diminuição de incentivos tributários. 

Com as mudanças, Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Goiás devem aderir ao programa. O Rio de Janeiro, que já aderiu, deve ter o prazo de participação estendido. O projeto aprovado pela Câmara prevê a prorrogação do tempo de permanência de seis para nove anos. 

Condições

Para entrar no regime, os estados devem se comprometer a privatizar estatais, ainda que de forma parcial, para pagamento da dívida com a União. O relator da matéria na Câmara, Mauro Benevides Filho (PDT-CE), retirou a cobrança de privatizações plenas, mudança que facilitou a aprovação por uma ala da oposição. 

A privatização poderá ser feita em parte, com a venda de ações, sem precisar abrir mão do controle acionário. “Esse projeto faz essa correção, combinado com o Ministério da Economia, para que a venda possa ser feita de forma parcial e sem perda de controle das companhias que porventura venham a ser privatizadas”, explicou o relator. 

Outra contrapartida dos estados para adesão ao programa é a revisão de benefícios e vantagens a servidores públicos. O relator permite que os governadores façam concursos públicos, mas apenas para reposição de vagas e sem que haja aumento de despesas.

Também há exigência de redução, em pelo menos 20%, dos incentivos tributários com origem em renúncias de receitas. Tanto para os incentivos tributários quanto para os benefícios dos servidores, o corte deve ser feito nos três primeiros anos de regime. 

Outros estados endividados poderão aderir ao programa, desde que as despesas correntes estejam acima de 95% da receita corrente e os gastos com pessoal correspondam a, no mínimo, 60% da receita corrente líquida. 

O projeto previa ainda a criação de gatilhos para o teto de gastos, mas o governo solicitou a retirada da medida. “O tema dos gatilhos o governo desistiu de incluir, introduzir no projeto. O líder Ricardo Barros já me informou”, disse o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), durante a discussão do assunto no plenário.