Tecnologia

Entenda a disputa entre OAB-SP e Enter sobre uso de IA na advocacia

Desembargador não analisou o mérito da ação; startup de IA jurídica segue obrigada a preservar registros e contratos

Fundadores da Enter: startup de inteligência artificial jurídica é alvo de ação da OAB-SP (Divulgação/Divulgação)

Fundadores da Enter: startup de inteligência artificial jurídica é alvo de ação da OAB-SP (Divulgação/Divulgação)

Tamires Vitorio
Tamires Vitorio

Repórter de Inteligência Artificial e Tecnologia

Publicado em 19 de novembro de 2026 às 16h03.

Priorizar nos meus resultados Google
Contexto38s

O TRF-3 não admitiu recurso da OAB-SP contra a Enter, empresa de inteligência artificial jurídica. A decisão não julgou o mérito da ação e preserva a ordem anterior de manter contratos e registros.

A Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP) não conseguiu, por ora, tirar do ar o site da Enter e impor restrições à publicidade e a novos contratos da empresa de inteligência artificial jurídica. Em decisão desta terça-feira, 17, o desembargador federal André Nabarrete Neto, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), se recusou a analisar o agravo apresentado pela entidade, um tipo de recurso usado para pedir que o tribunal revise uma decisão tomada pelo juiz no meio do processo, antes do julgamento final.

Segundo Nabarrete, parte dos pedidos nunca foi feita ao juiz da primeira instância, e o tribunal não pode decidir sobre eles antes disso. Sobre os anúncios e os novos contratos, o desembargador disse que o juiz apenas deixou a decisão para depois de ouvir a empresa. Como ainda não houve decisão, não havia o que contestar.

Nabarrete também afirmou que a OAB-SP não mostrou um prejuízo concreto ou um risco imediato que justificasse medidas urgentes. Na decisão, escreveu que usar o software da Enter, “por si só, não implica substituição do advogado”.

O processo continua, e a Justiça ainda não decidiu se a empresa age de forma irregular. Segue valendo a ordem do juiz para que a Enter guarde contratos, registros de operação e outros documentos. Em caso de descumprimento, a multa é de R$ 50 mil a cada vez.

Em nota enviada à EXAME, a Enter afirmou que recebe a decisão com confiança em sua operação e que seguirá apresentando sua defesa.

Segundo a empresa, "o conteúdo gerado por inteligência artificial em sua plataforma passa por auditoria, revisão e edição humana", e "a decisão final cabe ao advogado contratado pela empresa-cliente". A Enter diz ainda manter diálogo com o Conselho Federal da OAB e defende a criação conjunta de regras claras para o uso de IA na advocacia.

O que a OAB-SP questiona na atuação da Enter?

A disputa ocorre em uma ação civil pública, processo usado para defender interesses coletivos, contra a Talisman AI, empresa dona da Enter, com valor da causa de R$ 1 milhão. A OAB do Rio de Janeiro também participa do caso, e o Ministério Público Federal acompanha o processo para garantir que a lei seja cumprida.

A OAB-SP argumenta que, ao analisar processos, sugerir estratégias e redigir rascunhos de documentos jurídicos, a Enter deixa de ser só uma empresa de tecnologia e passa a fazer um trabalho que, por lei, cabe apenas a advogados. A entidade quer saber quem é o advogado responsável e se alguém de fato revisa o que a ferramenta produz.

A OAB também afirma que o modelo de negócio da Enter afeta a concorrência com os escritórios. Segundo a entidade, a startup captou mais de US$ 100 milhões, foi avaliada em US$ 1,2 bilhão e tem investidores que não são advogados. Na visão da OAB, isso permitiria à empresa cobrar preços que escritórios, sujeitos às regras da profissão, não conseguiriam acompanhar.

Para a OAB, isso poderia reduzir o valor cobrado pelos advogados e prejudicar pequenos e médios escritórios. São argumentos da entidade, não conclusões do tribunal. A avaliação de US$ 1,2 bilhão é quanto os investidores estimam que a empresa vale e não tem relação com o valor do processo.

A entidade cita ainda que a Enter diz cuidar de mais de 300 mil processos por ano e que vem crescendo entre empresas que respondem a muitas ações na Justiça. Para a OAB, esse volume torna ainda mais importante saber como os advogados supervisionam o trabalho.

O recurso pedia o bloqueio do site e a retirada de páginas

A OAB-SP queria obrigar empresas que mantêm o site da Enter no ar, como Amazon e Webflow, a derrubar o endereço getenter.ai, com multa diária de R$ 50 mil por empresa. O pedido poupava apenas o subdomínio usado para operar a plataforma.

Se o site inteiro não fosse derrubado, a OAB-SP pedia ao menos a retirada de páginas como as das áreas cível e trabalhista e a de casos de clientes. Também queria apagar da página inicial as menções à produção de documentos jurídicos, à definição de estratégias e a escritórios parceiros.

Caso as empresas estrangeiras não obedecessem, a entidade queria que as operadoras de internet no Brasil bloqueassem o acesso a esses endereços, a partir de um aviso da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

O recurso também pedia a suspensão de anúncios que apresentassem os produtos da Enter como substitutos do advogado ou como fornecedores de defesas prontas, com multa de R$ 10 mil por dia. Em novos contratos para sugerir estratégias e redigir documentos, a OAB queria que a empresa informasse qual advogado revisou o material e guardasse um registro dessa revisão que não pudesse ser alterado, sob multa de R$ 50 mil por contrato.

Outro pedido era que a Enter entregasse à Justiça cópias de documentos e registros, em mídia lacrada e sob sigilo. Para a OAB, se os arquivos ficassem só com a empresa, não haveria como confirmar depois que são os mesmos que existiam quando a ordem foi dada.

Por que o tribunal se recusou a analisar o recurso?

Segundo Nabarrete, quatro pedidos nunca foram feitos como urgentes ao juiz da primeira instância: derrubar o site, apagar páginas, bloquear o acesso pelas operadoras e entregar os documentos à Justiça.

Se o tribunal decidisse sobre eles agora, pularia uma etapa do processo, o que no direito se chama supressão de instância. O juiz da primeira instância precisa analisar esses pedidos antes que o tribunal possa revisá-los.

Já os pedidos sobre anúncios e novos contratos foram feitos ao juiz, que deixou a análise para depois. Para o desembargador, esse adiamento não mudou a situação nem decidiu nada, então não havia o que contestar com o agravo.

A OAB-SP argumentava que deixar para depois era, na prática, negar a proteção urgente. O desembargador discordou e disse que, antes de decidir, é preciso ouvir a Enter e reunir provas.

O que o relator disse sobre a substituição dos advogados?

Além das questões de procedimento, a decisão comenta o que os documentos apresentados mostram até agora. Segundo Nabarrete, não ficou provado que a Enter faça diretamente, por conta própria, o trabalho que cabe apenas a advogados.

O desembargador também disse não haver prova de que as empresas clientes da Enter deixem de ter advogados para supervisionar o trabalho e revisar estratégias e documentos. É nesse ponto que ele afirma que usar o software, por si só, não significa substituir o advogado.

Nabarrete acrescenta que, se o simples uso da ferramenta fosse uma irregularidade, outros programas vendidos no mercado também seriam.

Essa avaliação vale só para esta etapa. A decisão não atesta que tudo funciona bem na Enter nem encerra a análise das alegações da OAB. A Justiça ainda vai julgar o caso em definitivo.

Quais obrigações continuam valendo para a Enter?

A ordem do juiz da primeira instância obriga a Enter a guardar documentos e registros desde 1º de janeiro de 2024. A empresa não pode alterar, apagar, substituir ou descartar esse material.

Entram na lista contratos com clientes e parceiros, versões dos modelos e sistemas, registros de criação e revisão de documentos, a divisão de processos entre advogados, pagamentos e repasses, além de registros de acesso e auditoria. Também valem versões antigas, backups e dados guardados na nuvem ou com outras empresas, desde que estejam ao alcance da Enter.

A multa de R$ 50 mil só será cobrada se a empresa descumprir a ordem e não foi aplicada pela decisão de terça-feira. Os pedidos para restringir anúncios e novos contratos ainda serão analisados pelo juiz da primeira instância.


Perguntas frequentes

A Justiça mandou tirar o site da Enter do ar? +

Não. O desembargador se recusou a analisar o recurso da OAB-SP. O pedido para derrubar o site não tinha sido feito antes ao juiz da primeira instância, e o tribunal não pode pular essa etapa.

A decisão encerrou a ação contra a Enter? +

Não. A decisão trata apenas de se o recurso podia ou não ser analisado. O caso ainda não foi julgado, e as alegações sobre a atuação da empresa seguem em discussão.

O que a Enter precisa preservar? +

A ordem do juiz abrange contratos, versões de modelos e sistemas, registros de criação e revisão de documentos, divisão de processos entre advogados, pagamentos e registros de acesso, a partir de 1º de janeiro de 2024.

A Enter recebeu uma multa de R$ 50 mil? +

A multa de R$ 50 mil vale para cada vez que a empresa deixar de guardar documentos e registros. Até agora, ela não foi cobrada.

O tribunal concluiu que a IA pode substituir advogados? +

Não. O desembargador afirmou que usar o software, por si só, não significa substituir o advogado. Também disse que, até agora, não há provas suficientes de que a Enter faça diretamente o trabalho exclusivo de advogados ou de que falte supervisão de advogados.

Glossário

Agravo de instrumento

Recurso usado para pedir que um tribunal revise uma decisão tomada por um juiz durante o processo, antes do julgamento final.

Primeira instância

Primeira etapa de um processo na Justiça, em que um juiz analisa o caso antes que ele possa ser revisado por um tribunal.

Ação civil pública

Tipo de processo usado para defender interesses de um grupo ou da sociedade, e não de uma única pessoa.

Supressão de instância

Quando um tribunal decide sobre um pedido que ainda não foi analisado pelo juiz da primeira instância, pulando uma etapa do processo.

Valor da causa

Valor atribuído a um processo quando ele é aberto. Não é o mesmo que uma multa ou uma indenização.

Acompanhe tudo sobre:OAB

Mais de Tecnologia

IA já está em mais de 70% das fábricas inteligentes líderes da China

Elon Musk vira acionista da Skydance, dona da HBO Max e da Warner

Da animação aos testes, conheça 11 brasileiros que ajudaram a fazer o GTA 6

Microsoft negocia US$ 500 milhões em IA com dona do TikTok e desagrada OpenAI