Justiça nega pedidos da OAB-SP para restringir publicidade e novos contratos da Enter

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Segundo nota da Enter, a Justiça Federal rejeitou pedidos liminares da OAB-SP relativos a anúncios que apresentem a empresa como substituta de advogados ou fornecedora de defesas prontas e a novas contratações ou ampliações para recomendar estratégias ou elaborar peças sem advogado identificado e registro de revisão humana. A empresa deverá preservar documentos e registros desde janeiro de 2024. A OAB esclarece que seus pedidos miram práticas específicas e incluem a preservação de informações sobre a operação, escritórios parceiros e tratamento de dados pessoais. A decisão não encerra a ação.

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A Justiça Federal negou os pedidos liminares da OAB-SP para restringir a publicidade e novas contratações da Enter, startup que usa inteligência artificial no apoio a departamentos jurídicos. Segundo nota da empresa, esses pedidos urgentes foram rejeitados pela juíza Raquel Fernandez Perrini, da 4ª Vara Cível Federal de São Paulo.

O pedido acolhido determina a preservação de documentos e registros da operação produzidos desde 1º de janeiro de 2024. A medida integra a ação civil pública em que a Ordem questiona a participação de advogados na elaboração de documentos e na definição de estratégias com auxílio da plataforma.

A decisão sobre as medidas urgentes não encerra a ação nem representa uma conclusão definitiva sobre a legalidade do modelo de negócios. A Enter afirma que continuará operando e apresentará sua defesa no momento processual oportuno.

O que diz a Enter

Em nota, a companhia afirma que já havia oferecido voluntariamente o compromisso de preservar os registros, em manifestação apresentada na semana anterior. Também diz que cumprirá integralmente a determinação judicial.

A empresa sustenta que apresentou documentação para demonstrar que o conteúdo produzido em sua plataforma passa por auditoria, revisão e edição humana. Segundo a Enter, a decisão final cabe ao advogado habilitado contratado pela empresa cliente.

Essas declarações são a posição da companhia sobre sua operação. A existência e a efetividade da supervisão profissional estão entre os pontos discutidos no processo.

O que a OAB questiona na ação

Conforme mostrou a EXAME em reportagem publicada em 8 de outubro, a OAB-SP quer mecanismos que permitam verificar quem revisou os documentos gerados com IA e quem definiu a estratégia jurídica. A entidade também pede auditorias e indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos, valor que não corresponde a uma condenação.

Em esclarecimento enviado à EXAME, a OAB-SP detalhou que o pedido sobre publicidade se refere a anúncios que apresentem a Enter como substituta do advogado ou fornecedora de defesas prontas. Não se trata de uma solicitação para suspender toda a publicidade da empresa.

A restrição contratual solicitada abrange novas contratações ou ampliações de contratos que envolvam recomendação de estratégia ou elaboração de peças sem identificação do advogado responsável e registro de revisão humana. Portanto, o pedido não equivale a uma proibição geral de novos negócios da startup.

A entidade também pediu a preservação integral de contratos, versões de modelos, parametrizações, registros de geração, revisão, edição, aprovação e exportação de minutas, distribuição de processos, fluxos de remuneração e demais dados operacionais, sob pena de multa. O esclarecimento inclui ainda medidas de preservação de dados e documentos relativos ao modelo de negócio, aos escritórios parceiros e ao tratamento de dados pessoais.

Ao divulgar o desdobramento, a OAB-SP destacou a ordem de preservação de documentos como uma liminar obtida na ação. A Enter, por sua vez, enfatizou a rejeição das restrições à atividade. Os dois posicionamentos tratam de partes diferentes da mesma decisão.

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Perguntas frequentes

Quais pedidos foram negados? ＋

Segundo a Enter, foram rejeitados os pedidos liminares sobre publicidade que apresente a startup como substituta de advogados ou fornecedora de defesas prontas e sobre novas contratações ou ampliações para recomendar estratégias ou elaborar peças sem advogado responsável identificado e registro de revisão humana.

O que a Enter terá de preservar? ＋

A determinação abrange documentos e registros da operação produzidos desde 1º de janeiro de 2024.

Quais registros a OAB pediu que fossem preservados? ＋

O pedido abrange contratos, versões e parâmetros dos modelos, registros de produção e revisão de minutas, distribuição de processos, remuneração e outros dados operacionais, sob pena de multa. A entidade também menciona documentos sobre o modelo de negócio, escritórios parceiros e tratamento de dados pessoais.

A decisão encerra a ação? ＋

Não. A decisão trata de medidas urgentes e não representa uma conclusão definitiva sobre a legalidade do modelo de negócios.