Senado aprova Marco Civil, e projeto segue para sanção de Dilma

O Senado aprovou, na noite desta terça, o projeto do Marco Civil da Internet , que trata de princícipos, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

O projeto vai agora para sanção da presidente Dilma Rousseff, que esperava o texto aprovado antes do NetMundial, encontro internacional de governança na web que começa amanhã, 23, em São Paulo. Ou seja, foi basicamente uma corrida contra o tempo – o que explica também a "rapidez" com que o projeto entrou em pauta no Senado, apenas um mês depois de ter sido votado na Câmara.

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A lei passou pela CCJ e pela comissão de Ciência e Tecnologia no começo desta tarde, e a discussão no plenário do Senado havia começado às 19h, segundo a Agência Brasil. Governistas pediram urgência para a votação, mas oposicionistas chegaram a questionar essa rapidez, a ponto de fazer com que os apoaiadores do governo desistissem dessa "correria".

Ainda assim, um requerimento que colocava o projeto como prioritário na discussão dos senadores foi aceito com 46 votos a favor, fazendo com que o Marco Civil fosse logo colocado em pauta. Depois disso, foi preciso menos de uma hora para que o conjunto de leis fosse aprovado por unânimidade e sem alterações, para que Dilma consiga apresentá-lo amanhã.

Pontos principais – Um pontos do Marco Civil da Internet que mais gerou discussão na última semana – e que segue no texto aprovado nesta terça-feira – envolve a proteção da neutralidade da rede. Na explicação da Agência Brasil, a regra determina que todos os conteúdos que trafegam na web tratamento igual, de forma que operadoras e provedores não podem favorecer o acesso a velocidade um ou outro em suas redes, cobrando mais para isso, por exemplo.

A proteção de dados e da privacidade dos usuários, muito discutida, também foi mantida, em uma regra que determina que as empresas criem soluções para garantir, por exemplo, que e-mails só sejam lidos por seus destinatários e remetentes. Também foi colocada na ilegalidade a colaboração das empresas de internet com órgãos de informação estrangeiros, como explica a AB, para evitar casos de espionagem como o recente envolvendo a NSA.

Por fim, a proposta de limitar à Justiça a decisão sobre a retirada de conteúdos online ainda segue ativa. Graças a ela, provedores não poderão mais tirar do ar quaisquer postagens das páginas que hospedam por meio de meras notificações – mas a lei sim, o que não é exatamente ótimo, tendo em vista a quantidade de material tirado do ar pelo Google a pedido dela.

Apesar da aprovação, no entanto, emendas já estão sendo planejadas, em especial aos artigos 10 e 13. Ambos se referem às autoridades que terão permissão para acessar dados pessoais de internautas, e foram modificados pelo senador Vital do Rêgo na aprovação da CCJ, seguindo depois para a discussão no plenário. A alteração liberou esse acesso a delegados de polícia e membros do Ministério Público, em vez das autoridades administrativas do texto original – e uma emenda pode fazer a proposta voltar a ser como era antes.