A Comissão Europeia multou o AliExpress em € 550 milhões por considerar que a plataforma não avaliou nem reduziu adequadamente os riscos associados à venda de produtos ilegais, inseguros ou falsificados. A decisão foi anunciada nesta segunda-feira, 20, e tem como base a Lei dos Serviços Digitais, conhecida pela sigla DSA.

Segundo o órgão executivo da União Europeia, o AliExpress superestimou a capacidade de seus sistemas para identificar e retirar anúncios irregulares. A empresa também não teria analisado de maneira realista a relação entre o número de moderadores humanos e o volume de produtos que precisavam ser verificados.

Testes conduzidos pela Comissão indicaram que produtos ilegais continuavam sendo recomendados ou promovidos por anúncios antes de serem efetivamente removidos da plataforma. A investigação apontou ainda que alguns itens, entre eles brinquedos inseguros e cosméticos considerados perigosos, permaneceram disponíveis por várias semanas mesmo depois de identificados.

A avaliação europeia também concluiu que o AliExpress utilizou poucos indicadores quantitativos para medir a eficácia da moderação. A plataforma teria adotado apenas uma métrica, considerada insuficiente para demonstrar se produtos removidos deixavam de reaparecer em anúncios semelhantes.

Outro problema envolveu a política de punição aplicada aos vendedores. De acordo com a Comissão, lojas responsáveis pela oferta de produtos ilegais continuaram ativas mesmo depois de receber sanções internas.

Comerciantes também teriam colocado mercadorias deliberadamente em categorias incorretas para escapar de exigências mais rígidas de segurança e conformidade. O AliExpress, segundo a investigação, destinou funcionários em número insuficiente para verificar a classificação dos itens antes da publicação dos anúncios.

A Comissão ainda classificou como ineficaz o sistema obrigatório de autorização de marcas criado para impedir a venda de falsificações. O mecanismo teria sido facilmente contornado por vendedores, permitindo que cópias de produtos permanecessem disponíveis até serem retiradas posteriormente.

Além dos possíveis prejuízos aos consumidores, o órgão europeu afirma que a circulação de falsificações afeta empresas que investem em desenvolvimento, testes de segurança e inovação. Esses fabricantes passam a competir com vendedores que não assumem os mesmos custos de produção e conformidade.

A multa levou em consideração a natureza das infrações, a quantidade de usuários europeus potencialmente afetados e a duração das falhas. Segundo a decisão, os problemas persistiram pelo menos até junho de 2025, quando a Comissão divulgou suas conclusões preliminares.

O órgão também considerou circunstâncias favoráveis ao AliExpress no cálculo da penalidade, entre elas o fato de a DSA ser uma legislação recente. A lei começou a ser aplicada de forma integral às plataformas digitais em fevereiro de 2024 e criou obrigações específicas para grandes serviços que operam no bloco europeu.

AliExpress terá de apresentar plano de correção

O AliExpress terá até 20 de outubro de 2026 para entregar um plano com medidas destinadas a corrigir as falhas identificadas pela Comissão Europeia. O documento deverá explicar como a empresa pretende melhorar a avaliação dos riscos e impedir a circulação de mercadorias ilegais ou inseguras.

Depois do recebimento do plano, o Conselho Europeu de Serviços Digitais terá um mês para emitir um parecer. A Comissão contará com mais um mês para tomar uma decisão final e definir um prazo de implementação.

O descumprimento da determinação poderá resultar em multas periódicas adicionais. A Comissão afirmou que continuará acompanhando o AliExpress para verificar o cumprimento da decisão e das demais exigências previstas na DSA.

O processo formal contra a plataforma foi aberto em março de 2024. Na ocasião, a investigação abrangia moderação de conteúdo, mecanismos internos de reclamação, transparência de anúncios, sistemas de recomendação, identificação de vendedores e acesso de pesquisadores aos dados.

Em junho de 2025, a União Europeia aceitou compromissos apresentados pelo AliExpress para resolver parte das preocupações. Permaneceram em análise, no entanto, as acusações relacionadas à avaliação e à redução dos riscos sistêmicos provocados pela venda de produtos ilegais.

A decisão utilizou relatórios de risco apresentados pela empresa em 2023 e 2024, respostas a pedidos formais de informação, dados fornecidos por terceiros e testes conduzidos pelos próprios serviços da Comissão Europeia.