Senado aprova Lei de Acesso à Informação
O texto aprovado fixa o prazo máximo de segredo dos documentos em 50 anos, eliminando a hipótese de sigilo eterno
Da Redação
Publicado em 25 de outubro de 2011 às 20h07.
São Paulo - O Senado aprovou hoje, por maioria de votos, o projeto de lei do Executivo que regulamenta o acesso às informações oficiais, com as modificações feitas pelos deputados. O texto aprovado fixa o prazo máximo de segredo dos documentos em 50 anos, eliminando a hipótese de sigilo eterno.
"É preciso deixar bem claro que a Lei de Acesso à Informação não será voltada apenas ao passado, mas também para o cidadão saber controlar como estão sendo investidos os recursos do governo", afirmou o senador Walter Pinheiro (PT-BA), cujo parecer havia sido aprovado em três comissões temáticas antes de seguir ao plenário.
Em 47 artigos, o projeto descreve os procedimentos para que União, Estados e municípios garantam o acesso dos cidadãos a informações públicas. A proposta prevê três níveis de classificações de documentos: ultrassecretos, que terão prazo de sigilo de 25 anos, secretos, com sigilo de até 15 anos, e reservados, que serão abertos após cinco anos. Esses prazos poderão ser renovados apenas uma vez. Pela legislação em vigor, o sigilo dos documentos ultrassecretos é de 30 anos.
De acordo com o projeto, as informações ultrassecretas são aquelas que podem por em risco a defesa e a soberania nacionais.
São Paulo - O Senado aprovou hoje, por maioria de votos, o projeto de lei do Executivo que regulamenta o acesso às informações oficiais, com as modificações feitas pelos deputados. O texto aprovado fixa o prazo máximo de segredo dos documentos em 50 anos, eliminando a hipótese de sigilo eterno.
"É preciso deixar bem claro que a Lei de Acesso à Informação não será voltada apenas ao passado, mas também para o cidadão saber controlar como estão sendo investidos os recursos do governo", afirmou o senador Walter Pinheiro (PT-BA), cujo parecer havia sido aprovado em três comissões temáticas antes de seguir ao plenário.
Em 47 artigos, o projeto descreve os procedimentos para que União, Estados e municípios garantam o acesso dos cidadãos a informações públicas. A proposta prevê três níveis de classificações de documentos: ultrassecretos, que terão prazo de sigilo de 25 anos, secretos, com sigilo de até 15 anos, e reservados, que serão abertos após cinco anos. Esses prazos poderão ser renovados apenas uma vez. Pela legislação em vigor, o sigilo dos documentos ultrassecretos é de 30 anos.
De acordo com o projeto, as informações ultrassecretas são aquelas que podem por em risco a defesa e a soberania nacionais.