EXAME.com (EXAME.com)
Da Redação
Publicado em 10 de outubro de 2010 às 03h45.
Brasília - A Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça abriu processo administrativo contra a TIM Celular por propaganda enganosa. A SDE constatou indícios de infração na propaganda "Tim Namoro a mil". A propaganda, segundo a SDE, induz o consumidor a erro ao afirmar que o cliente tem direito a uma quantidade de torpedos para envio de mensagem de texto mas posteriormente faz uma série de exigências que dificultam a utilização do benefício.
Em despacho do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, publicado hoje no Diário Oficial, a SDE determina a abertura de processo administrativo e expedição de ofício ao ministério público e Procons. A SDE informou que a TIM tem dez dias a partir do recebimento da intimação para apresentar a sua defesa.