A herança legítima é uma parte fundamental do direito sucessório brasileiro, garantindo que os herdeiros necessários recebam uma parcela dos bens deixados pelo falecido. Entender o que é herança legítima e como é feita a divisão desses bens é crucial para garantir que os direitos dos herdeiros sejam respeitados. A seguir, exploramos os principais aspectos da herança legítima e o processo de divisão dos bens, segundo informações do Código Civil Brasileiro.

Muitas pessoas se preocupam com a possibilidade de herdar dívidas de parentes falecidos. No Brasil, o Código Civil estabelece que as dívidas do falecido devem ser pagas com os bens deixados por ele, antes da partilha entre os herdeiros.

O que diz a Lei?

Inventário e pagamento de dívidas

1. Bens do Espólio: O inventário reúne todos os bens e dívidas do falecido. Os bens são usados para pagar as dívidas. Se os bens forem insuficientes, as dívidas são extintas, e os credores não podem cobrar a diferença dos herdeiros.
2. Herança Líquida: Somente o patrimônio restante, após a quitação das dívidas, é dividido entre os herdeiros. Portanto, os herdeiros não são responsáveis por pagar as dívidas com seus próprios bens.

O que acontece se as dívidas forem maiores que os bens?

Se as dívidas deixadas pelo falecido forem maiores que o valor dos bens, as dívidas são pagas até onde os bens permitirem. Qualquer saldo remanescente das dívidas é extinto, e os herdeiros não precisam utilizar seu patrimônio pessoal para saldar essas dívidas.

Procedimentos do Inventário

O inventário é o processo legal necessário para a administração e divisão dos bens e dívidas do falecido. Este processo deve ser conduzido por um advogado e supervisionado por um juiz para garantir que todos os credores sejam pagos e que os herdeiros recebam suas partes de acordo com a lei.

Etapas do Inventário

1. Abertura do Inventário: Inicia-se o processo judicial ou extrajudicial (caso todos os herdeiros sejam maiores e concordem com a partilha).
2. Levantamento de Bens e Dívidas: São identificados todos os bens e dívidas do falecido.
3. Pagamento de Dívidas: Os bens são utilizados para quitar as dívidas.
4. Partilha: O patrimônio líquido remanescente é dividido entre os herdeiros.

Por que você deve saber sobre dívidas e herança

A preocupação de herdar dívidas é comum, mas a legislação brasileira protege os herdeiros ao estabelecer que eles não precisam usar seus próprios bens para quitar dívidas deixadas pelo falecido. O inventário é fundamental para a administração correta dos bens e dívidas, garantindo que todas as obrigações sejam cumpridas antes da distribuição do patrimônio.