Por César Félix*

Quando as criptomoedas surgiram com a proposta de criar um sistema financeiro descentralizado, transparente e livre de intermediários, inicialmente, era esperado que operassem fora do alcance das regulamentações tradicionais.

No entanto, à medida que o mercado de criptoativos cresceu exponencialmente, a necessidade de regulamentação também se tornou evidente.

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Entre os criptoativos estão as criptomoedas como o bitcoin, mas também outros produtos, como tokens não fungíveis (NFTs), ativos digitais únicos usados para representar propriedade e stablecoins, criptomoedas que têm seu valor ligado a moedas tradicionais, como o dólar, para manter um preço estável.

No Brasil, o Banco Central (BC) foi designado como o regulador do setor, em conjunto com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que fica a cargo dos ativos considerados valores mobiliários, como por exemplo, os tokens de renda fixa digital. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) é responsável pela fiscalização tributária, monitorando a declaração e a tributação das transações com criptoativos.

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O Banco Central (BC) continua trabalhando na estruturação de um marco regulatório para as criptomoedas. Derivado de um projeto de lei iniciado em 2015 e sancionado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em dezembro de 2022, o marco regulatório entrou em vigor apenas em junho de 2023, já no governo do atual presidente Lula. Foi então que o Banco Central foi oficialmente designado como o regulador do setor, encarregado de realizar a regulamentação infralegal conforme estabelecido pelo Marco Legal das Criptomoedas.

Apesar disso, o equilíbrio entre inovação e segurança é uma pauta constantemente discutida por aqueles que atuam no setor de criptoativos no Brasil. Como regular sem sufocar a inovação e o crescimento do mercado? Também é importante ressaltar: como proteger sem regular?

A estrutura regulatória atual no Brasil

Segundo a Lei 14.478, de 2022, que determina as diretrizes dessa regulamentação, passa a existir o conceito de Ativo Virtual (sendo qualquer representação digital de valor que possa ser negociada ou investida por meio eletrônico ou utilizada como forma de pagamento) e de Prestadora de Serviços de Ativos Virtuais (as conhecidas exchanges). Seus principais efeitos imediatos são as mudanças no Código Penal e a definição de regras para as exchanges.

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Entre as novas penalidades há o crime de estelionato especializado em ativos virtuais, com pena entre 4 e 8 anos e multa para quem organizar, gerir, ofertar ou distribuir carteiras ou intermediar operações envolvendo ativos virtuais, valores mobiliários ou quaisquer ativos financeiros com o fim de obter vantagem ilícita, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.

Outra alteração importante está na Lei de Lavagem de Dinheiro, que passa a ter pena maior no caso da operação de lavagem por intermédio de ativos virtuais. Já as exchanges foram autorizadas a funcionar no País somente mediante prévia autorização de órgão ou entidade da Administração Pública federal, neste caso, o Banco Central, conforme definido posteriormente.

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Essas empresas também passam a ser obrigadas a manter registro das transações para fins de repasse de informações aos órgãos de fiscalização e combate ao crime organizado e à lavagem de dinheiro.

O que ainda está por vir

O BC decidiu dividir em fases o processo de regulamentação do mercado de criptoativos no Brasil. Por esse motivo, muita coisa ainda está por vir, causando certo receio nos agentes . Contudo, o Banco Central (BC) já afirmou que seu compromisso maior é com a necessidade de preservar o Sistema Financeiro Nacional e reforçar a proteção ao investidor de ativos virtuais.

Entre os próximos passos está o desenvolvimento de uma segunda consulta pública sobre as normas gerais de atuação dos prestadores e dos processos de autorização dessas entidades, previsto para o segundo semestre de 2024.

Essa etapa é crucial para colher feedbacks de quem opera o mercado e refinar as propostas normativas. Além disso, o BC planeja regulamentar as stablecoins, focando em pagamentos e no mercado de câmbio e capitais internacionais.

O objetivo é criar um arcabouço complementar robusto que inclua a atuação das exchanges no mercado de câmbio
e capitais internacionais, regulamentação prudencial, prestação de informações ao BC, contabilidade, tarifas e suitability.

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O fechamento das propostas normativas está previsto para o final de 2024, após a consideração das contribuições recebidas durante as consultas públicas.

Sentimento nacional

Ao contrário de países como a China, que adota uma postura rígida em relação às criptomoedas, ou mesmo dos Estados Unidos, onde a SEC frequentemente se posiciona contra certos aspectos do mercado, o Brasil parece seguir por um caminho diferente. O país está aberto à inovação, sendo um dos primeiros latinos a implementar o Open Banking, além de liderar investimentos em startups na Latam.

O esperado é que o Banco Central seja capaz de adotar uma abordagem regulatória que vise equilibrar a proteção aos investidores com o estímulo ao crescimento e à inovação tecnológica.

Países próximos como El Salvador e Argentina já demonstram como os criptoativos podem ser usados para proteger contra a inflação e facilitar transações em situações de dificuldades econômicas.

Acredito que o Brasil não seja muito diferente de seus vizinhos quanto à aceitação de ativos digitais, considerando que a regulamentação aqui não será um fim, mas um meio para liberar todo o potencial das criptomoedas com segurança para a população brasileira.

*César Felix é gerente de Customer Experience da NovaDAX uma das maiores exchanges brasileiras que oferece serviços relacionados a criptoativos de alta liquidez.

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