O Parlamento da Venezuela aprovou nesta quinta-feira, 29 de janeiro, uma reforma ampla em sua política petrolífera, encerrando décadas de diretrizes nacionalistas e abrindo espaço para maior participação privada no setor.

A nova legislação, aprovada por unanimidade em segunda votação na Assembleia Nacional, concede ao governo maior flexibilidade para alterar impostos e royalties, numa tentativa de tornar o setor mais atrativo para investidores.

Com a mudança, 34 novos artigos foram adicionados à legislação. Eles reduzem a carga fiscal sobre empresas privadas e permitem, pela primeira vez em anos, que essas companhias comercializem diretamente o petróleo extraído e solucionem disputas contratuais em tribunais internacionais, segundo a Bloomberg.

Segundo o deputado Antonio Ecarri, o país finalmente alcança padrões internacionais de competitividade no setor, após um atraso de 27 anos. Ele destacou que a expectativa é de que outros segmentos da economia também passem a seguir critérios semelhantes.

Nova taxação de hidrocarbonetos

Uma das alterações mais relevantes é a substituição do antigo imposto de extração por um novo tributo integral sobre hidrocarbonetos, com alíquota de até 15% sobre a produção bruta e sem deduções. Além disso, as taxas de royalties, agora limitadas a 30%, deixam de ser fixadas por lei, permitindo ao Ministério do Petróleo ajustá-las conforme a fase do projeto, o volume de investimentos e a viabilidade econômica.

O Ministério do Petróleo venezuelano também poderá reduzir a alíquota do imposto de renda sobre hidrocarbonetos com o objetivo de preservar margens de lucro para os investidores, embora especialistas jurídicos alertem para possíveis conflitos com os limites constitucionais do poder tributário.

A nova legislação remove ainda cláusulas que antes restringiam a resolução de disputas a fóruns internos, ampliando o leque de opções de arbitragem internacional. A primeira versão da proposta havia sido aprovada em 22 de janeiro.

A presidente interina Delcy Rodríguez tem buscado expandir a participação de empresas estrangeiras no setor de petróleo venezuelano, especialmente diante das sanções ainda mantidas pelos Estados Unidos. Atualmente, entre as empresas com autorização ativa para atuar no país, apenas a Chevron possui licença do Departamento do Tesouro norte-americano para operar.

As mudanças, no entanto, não foram recebidas de forma unânime. Setores aliados ao governo veem a flexibilização como uma ruptura com os princípios nacionalistas estabelecidos por Hugo Chávez, enquanto especialistas em direito internacional apontam falta de garantias suficientes aos investidores.