Cripto Conforme: entenda as mudanças da Receita Federal para criptomoedas

A Receita Federal pretende implementar novidades para a declaração de operações financeiras envolvendo criptomoedas . O plano recebeu o nome de Cripto Conforme, fazendo referência ao Remessa Conforme , programa lançado neste ano que certifica empresas de e-commerce para seguir regras de importação diferenciadas em termos de tributação.

O movimento faz parte de um processo já anunciado pelo órgão resultante da adesão a padrões internacionais de tributação de operações com ativos digitais. Em junho deste ano, a Receita chegou a criar um grupo de trabalho específico para estudar o tema e as adequações necessárias.

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Como o próprio anúncio do grupo de trabalho indica, o foco das mudanças deverá ser as corretoras de criptomoedas internacionais. O GT, por exemplo, buscará a "compreensão de seus modelos de negócios" para garantir o "cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias". Na prática, portanto, o órgão pode "apertar o cerco" a esse grupo de exchanges.

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Quais as mudanças do Cripto Conforme?

Henrique Munia e Erbolato, advogado tributarista sócio do Santos Neto Advogados, explica à EXAME que o governo brasileiro "já vem há tempos adotando providências nessa linha, inclusive em 2017 com as regras que exigiram das entidades, nacionais e estrangeiras, inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, a indicação à Receita Federal dos beneficiários finais de suas respectivas cadeias de participação societária".

"Em resumo, a Receita Federal quer saber de quem são os ativos e onde está o final da cadeia. Isso não significa um aumento de tributação imediata ou cobrança imediata, mas sim um controle para fins de quando e se houver um evento de tributação, saber a correta tributação e se ela foi realizada e reportada", diz.

Na visão do advogado, o Cripto Conforme não envolve um foco em aumento imediato de arrecadação com impostos, mas sim um "aumento do controle de quem opera no setor" e sobre "eventuais operações que geram a incidência de tributos".

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"Entendo que na prática, esse aumento de controle acabará por pressionar aqueles que operam no setor a efetivamente declararem seus ativos, pois a capacidade da Receita Federal alcançar as informações sobre esse mercado será muito maior, ainda mais com a troca de informações internacional", avalia.

A tendência, portanto, é que a fiscalização pelo órgão fique mais fácil e menos pulverizada, potencialmente reduzindo a sonegação de impostos e aumentando a arrecadação pelo governo de operações que já deveriam estar sendo tributadas.

Camila Meneghin Pedroso de Oliveira, advogada tributarista do CSA Advogados, lembra que as corretoras brasileiras já estão "obrigadas a fornecer detalhes das operações, como, por exemplo, quantidade, valor da operação e CPF/CNPJ dos envolvidos, quase que de uma forma automática".

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"Por outro lado, para as transações realizadas fora o Brasil ou diretamente entre pessoas físicas, fica atribuída a responsabilidade de declaração ao próprio contribuinte – justamente o que o programa Cripto Conforme pretende captar", explica.

Na visão da advogada, o objetivo da Receita Federal é "incluir na prestação de informações as instituições de pagamento que prestam serviços para exchanges internacionais com atuação no Brasil". O desafio, portanto, será garantir a "conformidade regulatória e legal" dessas operações.

Além do aumento de arrecadação, Oliveira acredita que o projeto também pode ajudar a prevenir lavagem de dinheiro com criptomoedas. Do ponto de vista de tributação, o impacto, em geral, deverá se concentrar nos usuários de corretoras estrangeiras.

"Principalmente no caso dos contribuintes que realizam transações com exchanges estrangeiras e ainda não se adequaram às regras de comunicação das operações com criptoativos, eles podem entrar na mira da Receita Federal e ser penalizados por eventuais tributos que deixaram de ser recolhidos, com acréscimo de juros e multa", comenta.