Lei que regula mercado de carbono no Brasil é aprovada na Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira, 19, o projeto de lei que estabelece o marco regulatório para o mercado de carbono nacional, e estabelece um novo modelo, além de limites e definições, para a comercialização de créditos. Depois desta etapa, a final da tramitação no Congresso Nacional, o texto passará pela sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O novo modelo deve permitir que organizações com baixa emissão de carbono negociem seus créditos com as empresas mais poluidoras, promovendo um mecanismo de redução de emissões e incentivando a diminuição do desmatamento. Os créditos de carbono poderão ser obtidos por meio da aquisição de áreas verdes ou de projetos que promovam a redução de gases de efeito estufa, como iniciativas de energia renovável.

O texto ainda autoriza governos estaduais e federal a comercializarem créditos de terras públicas, além de permitir que os estados negociem créditos de propriedades privadas, mediante autorização dos proprietários. O documento assegura também direitos significativos para comunidades indígenas e quilombolas, garantindo 50% dos créditos em projetos de remoção de gases e 70% em seus territórios.

Sanção antes do fim da COP29

Após muitos adiamentos, o Senado aprovou o documento há cerca de uma semana, modificando alguns pontos específicos. A partir de então, o projeto retornou à Câmara dos Deputados para validação das alterações. A proposta era considerada prioridade no Legislativo, em função da expectativa do Governo  de que a aprovação fosse concluída antes da COP29, em Baku, que começou no dia 11 deste mês e se estende até dia 22.

O mercado de carbono esteve em alta nas negociações na primeira semana da Conferência do Clima, quando um avanço significativo foi conquistado logo no dia inicial da Cúpula, com o consenso sobre as diretrizes do artigo 6 do Acordo de Paris, que impõe regras para a regulamentação internacional do comércio de créditos. O mecanismo aprovado define estruturas fundamentais para a criação de um mercado global de carbono sob coordenação direta das Nações Unidas.