A discussão sobre a Medida Provisória 1303/25, que altera a tributação de diversos ativos financeiros, ganhou contornos decisivos com a proposta de taxação das Letras de Crédito Imobiliário (LCIs) e do Agronegócio (LCAs). A votação do texto da MP na Comissão Mista deve ocorrer nesta quinta-feira (2) e, se aprovada, a nova regra passa a valer em 1º de janeiro de 2026.

Atualmente, esses investimentos são isentos de Imposto de Renda (IR), no entanto, esses papéis devem passar a pagar alíquota de 7,5% sobre os rendimentos a partir de 2026, segundo o relatório apresentado pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP). 

As mudanças, porém, enfrentam resistência no Congresso e no setor produtivo. Parlamentares ligados ao agronegócio avaliam que a medida pode desestimular a captação de recursos para o setor, enquanto a equipe econômica defende que a tributação corrige distorções no mercado. O ministro da Fazenda Fernando Haddad afirmou, por diversas vezes, que o objetivo da tributação não é apenas arrecadatório, mas regulatório: reduzir o desequilíbrio que privilegia papéis isentos em detrimento de títulos tributados, como os públicos.

Na versão inicial da MP, o governo previa taxar também Certificados de Recebíveis (CRI e CRA), debêntures incentivadas, dividendos de fundos imobiliários e Fiagros. Zarattini, porém, recuou e manteve a isenção desses instrumentos, concentrando a mudança em LCIs e LCAs. Com essa decisão, a estimativa de receita foi reduzida em cerca de R$ 1 bilhão, segundo cálculos oficiais.

De acordo com projeções do Ministério da Fazenda, a MP poderia gerar recursos de até R$ 10,5 bilhões em 2025 e R$ 20,9 bilhões no ano de 2026. Especialistas, contudo, avaliam que parte dessa arrecadação pode não se confirmar, uma vez que investidores tendem a redirecionar recursos para outros produtos mantidos como isentos.

Impacto inicial

O economista Pedro Salerno, gerente de projetos da LCA Consultoria, explica que o impacto inicial será relativamente contido, mas o mercado deve se ajustar no médio prazo. “As LCIs e LCAs, para compensar a tributação, terão que aumentar sua remuneração bruta. É possível que investidores migrem gradualmente para fundos imobiliários, Fiagros ou mesmo debêntures, que se tornam mais competitivos”, afirma.

Para ele, a mudança também tem efeito simbólico: aproxima o retorno líquido desses títulos do observado no Tesouro Direto, reduzindo a vantagem das letras de crédito frente à dívida pública. “Essa equiparação tende a reorganizar o comportamento do investidor e forçar bancos a repensarem as condições de emissão”, avalia.

A resistência política, no entanto, coloca em dúvida até que ponto a proposta se manterá no texto final. Líderes partidários sinalizam que, para garantir a aprovação da MP até 8 de outubro — prazo limite para que não perca validade —, pode ser necessário rever a tributação sobre LCIs e LCAs.Enquanto o impasse não se resolve, analistas relatam que o mercado de renda fixa já sente os efeitos. A expectativa de fim das isenções gerou uma corrida recente por papéis incentivados, comprimindo spreads e elevando o risco de ajustes negativos nos preços caso a medida seja confirmada.