Indefinição sobre Perse abre espaço para judicialização

Proposta pela equipe econômica do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a extinção do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado durante a pandemia com o intuito de atenuar os impactos da crise sanitária para as empresas, é um dos pontos na mesa de negociações entre Congresso e Planalto neste início de ano legislativo.

O fim do programa, que prevê alíquota zero de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), faz parte da Medida Provisória 1.202/2023, editada pelo governo nos últimos dias do ano passado, em mais um movimento da equipe econômica chefiada pelo ministro Fernando Haddad.

Segundo a Fazenda, somente em 2023 o Perse consumiu R$ 17 bilhões, e o encerramento do programa tem sido defendido como forma de melhorar a arrecadação, tendo em vista o cumprimento da meta de déficit zero para o resultado primário deste ano. Ainda assim, a construção de um consenso em torno do tema depende diretamente de uma boa interlocução entre o Executivo e os parlamentares.

A decisão do governo de rever o benefício vem pouco menos de um ano após o Congresso aprovar uma redução na lista de atividades econômicas a serem contempladas pelo programa. Dos 88 segmentos beneficiados inicialmente, restam 38. Em seu discurso na abertura do ano legislativo, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), sinalizou que é papel do Congresso debater qualquer sugestão de mudança na legislação que seja apresentada pelo governo. O chefe do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), indicou que sejam fortalecidos debates sobre temas sociais e econômicos entre o Executivo e os parlamentares.

Ambiente de negócios

Do ponto de vista dos negócios, o advogado Gustavo Degelo, especialista em direito tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), afirmou que a extinção do programa traz insegurança jurídica para as empresas ao ferir o Código Tributário Nacional.

“Tem uma previsão [no Código Tributário Nacional] expressamente determinando que nas legislações que concedem benefício tributário para o prazo determinado, como o Perse, que prevê 60 meses, tem que se esperar que esse prazo termine. Não pode vir uma legislação que posteriormente revogue esse benefício se é para o prazo determinado, a não ser que venha uma legislação posterior concedendo um benefício maior”, afirmou.

Segundo o autor do projeto de lei que deu origem ao Perse, deputado Felipe Carreras (PSB-PE), o fim dos benefícios às empresas do setor pode afetar o mercado de trabalho e, consequentemente, impactar a geração de empregos nas áreas de eventos e turismo.

“Somos contra qualquer excesso em relação a atividades econômicas que eventualmente estejam recebendo incentivos de forma equivocada, o que definitivamente não acontece nos setores em discussão. Vamos lutar para manter a maior e única conquista daqueles que nunca antes na história tiveram qualquer incentivo”, ponderou em mensagem enviada à Esfera Brasil.