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(PeopleImages/Getty Images)
Redação Exame
Publicado em 12 de dezembro de 2023 às 16h06.
Última atualização em 13 de dezembro de 2023 às 16h40.
O estágio, além de ser uma valiosa porta de entrada para o mercado de trabalho, desenha-se como uma oportunidade única para estudantes adquirirem experiência profissional.
Contudo, surgem diversas dúvidas acerca dos direitos garantidos aos estagiários, especialmente sobre o décimo terceiro salário, benefício pago aos trabalhadores com carteira assinada. Para esclarecer essa questão, é essencial compreender as nuances da legislação vigente.
Não, uma vez que o estagiário não possui vínculo de emprego e, assim, não tem os mesmos direitos dos empregados, como recolhimento de INSS e FGTS, 13° salário e aviso prévio.
"Apesar disso, tramitam no Congresso Nacional alguns projetos de lei que tratam dos direitos dos estagiários. Entre eles, podem ser citadas a proposta de aumentar o período máximo do estágio, que atualmente é de 2 anos na mesma parte concedente, e a de proibir cláusula ou condição de caráter discriminatório em contratos de estágio, como a exigência de que o aluno tenha disponibilidade de veículos, equipamentos ou outra forma de contrapartida", aponta Marcelo Mascaro, sócio do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista.
"Inicialmente, o Brasil contou com a Lei nº 6.494 de 1977, que deu algumas diretrizes básicas para o contrato de estágio, mas praticamente nenhuma garantia era assegurada ao estagiário de forma expressa. Após, em 2008, foi aprovada a Lei nº 11.788, que revogou a anterior e permanece em vigência até hoje".
Os direitos do estagiário são regidos pela Lei do Estágio. Algumas normas diferem do contrato do estágio para o CLT. A Companhia de Estágios compartilhou algumas dessas diferenças:
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