Venda de créditos em ações trabalhistas pode auxiliar em períodos de crise

O mundo tem passado por acontecimentos que ficarão marcados na história. A pandemia de Covid-19 e, mais recentemente, a guerra entre Rússia e Ucrânia causaram consequências de difícil reversão em termos econômicos e irrecuperáveis em vidas humanas.

No Brasil, os reflexos demandam atenção. Apesar do crescimento registrado no PIB do país em 2021, a expectativa para 2022 é de pouca evolução, de apenas 0,3% segundo análises recentes do Banco Central. Houve ainda aumento do desemprego, atualmente na faixa dos 11,2%, segundo dados do IBGE.

Também não se pode ignorar o endividamento da população, que vem crescendo. Até o final do ano passado, 70,9% das famílias brasileiras estavam endividadas, sendo que possuíam, em média, uma parcela de 30,2% da renda comprometida com dívidas, conforme a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) de 2021. Em março deste ano, o índice chegou a 77,5%.

Diante desse cenário, a população se reinventa, cria novos negócios, busca auxílio do governo, mas nem sempre é suficiente.

No entanto, para muitas pessoas a solução pode ser mais simples. Isso porque há muita gente com dinheiro para receber na Justiça, aguardando apenas o encerramento de processos para receber e resolver pendências financeiras.

Para se ter uma ideia, o Judiciário finalizou o ano de 2020 com 75,4 milhões de processos em tramitação, segundo o relatório Justiça em Números 2021, divulgado pelo CNJ. Desse total, 6% são processos trabalhistas, ou seja, são mais de quatro milhões e meio de ações judiciais de trabalhadores que deixaram de receber algum tipo de pagamento.

Esse dinheiro certamente ajudaria a movimentar a economia ou, ao menos, tornar menos árdua a luta do brasileiro pela sobrevivência diária.

Como o andamento processual é lento, em decorrência de inúmeros fatores, uma alternativa para colocar esse dinheiro todo na mão dos donos e em circulação é a cessão de créditos trabalhistas.

O assunto ainda é alvo de discussões entre estudiosos e operadores do direito, além de ser tema do Projeto de Lei 4.300/21, que pretende alterar o Código Civil para permitir expressamente a cessão de créditos trabalhistas, proporcionando maior segurança jurídica à operação.

Discute-se a viabilidade do procedimento, em decorrência do caráter alimentar dos créditos trabalhistas. Não obstante a celeuma sobre o tema, fato é que a cessão desse tipo de crédito aos seus donos, ou seja, aos trabalhadores, se apresenta como uma solução que não onera os cofres públicos, visto que o dinheiro sai de empresas especializadas e fundos de investimentos.

Com dinheiro na mão, menos gente precisaria ficar dependendo dos auxílios do governo, por exemplo. Além disso, possibilita a criação de negócios e geração de empregos pela própria população.

Para se ter uma ideia, pesquisas mostram que tem crescido o número de pedidos de empréstimos para abertura de negócios próprios no país. Segundo o Índice FinanZero de Empréstimo (IFE), investir em um “negócio próprio” foi o terceiro motivo pelo qual as pessoas pediram empréstimo em fevereiro deste ano, com 15,71% dos participantes, perdendo apenas para o “pagamento de dívidas” e “renovação da casa”.

Enfim, tendo em vista os números citados, percebe-se que oportunidades não faltam. Resta saber quanto tempo ainda o Legislativo e o Judiciário vão levar para eliminar as controvérsias e a insegurança jurídica que ainda envolvem o tema e freiam maiores investimentos neste nicho do mercado de negociação de ativos judiciais.

*Renata Nilsson é CEO e sócia da PX Ativos Judiciais

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