Criado pelo governo federal em 2013, o Regime Especial da Indústria Química (REIQ) reduzia a 1% a alíquota de 9,25% de PIS/Cofins incidente sobre a compra de matérias-primas petroquímicas básicas de primeira e segunda geração. O objetivo era aumentar a competitividade dessa indústria até que fosse realizada a reforma tributária no Brasil.

Em 2018, o REIQ sofreu uma redução e a alíquota passou a 3,65%. E, em março deste ano, o governo federal publicou a Medida Provisória nº 1.034 de 2021 que eliminará o regime especial já a partir de junho de 2021. A justificativa é que houve tempo suficiente para ele cumprir sua função, mas a indústria química aponta questões que justificam a manutenção do REIQ.

“Ele não é um benefício, mas condição necessária, e ainda insuficiente, para a indústria química nacional competir com concorrentes internacionais”, afirma André Passos, diretor de relações governamentais da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim).

O custo de produção da indústria química nacional é um dos mais altos do mundo. Enquanto a carga tributária do setor está entre 40% e 50% de seu faturamento, nos Estados Unidos ela é de 20%, segundo a Abiquim.

Além disso, o custo da matéria-prima no Brasil é, em média, 30% mais alto do que em outros países com uma indústria química mais atuante. “Só o gás custa quase quatro vezes mais e a energia é 400% mais cara aqui do que nos Estados Unidos ou na Europa”, aponta Passos. “E o REIQ diminui um pouco essa distância.”

E, como a reforma tributária não veio, apesar do pequeno avanço que a aprovação do Projeto de Lei do Gás trouxe para o setor, o Custo Brasil ainda pesa em um setor que está no limite da capacidade competitiva. “O cliente local vai preferir importar produtos, pois sairá mais em conta”, diz o diretor da Abiquim.

Consequências

A entidade calcula que, com a eliminação do regime especial, haverá uma retração de 2,2 bilhões de reais no volume de compras do setor, o que pode resultar na redução da produção nacional de 7,5 bilhões de reais por ano e 2,5 bilhões de reais de valor adicionado às matérias-primas que tinham o benefício do REIQ por ano.

Com a eliminação do regime especial, o governo prevê a arrecadação 1,53 bilhão de reais. Mesmo considerando esse aumento, a Abiquim prevê uma perda de 500 milhões de reais no geral por causa da retração da demanda e do emprego que a indústria gera atualmente.

A estimativa da entidade é de uma perda de 60.000 a 80.000 postos de trabalho ainda durante a pandemia de covid-19. “Essa é a principal consequência da revogação do regime especial”, ressalta o executivo da entidade. “Vamos exportar para países com produção relevante na indústria química vagas de qualidade, com remuneração duas a três vezes acima da média salarial no Brasil.”

Pode sobrar até mesmo para o consumidor final, pois o aumento dos custos tem potencial para impactar os preços dos produtos. Isso porque o aumento do valor da matéria-prima acarreta alta no valor de serviços e produtos essenciais como tratamento de água, produtos de higiene pessoal, insumos hospitalares e medicamentos.

A mesa do brasileiro também é afetada, uma vez que embalagens plásticas de alimentos como arroz e feijão e até o isopor utilizado nos deliveries também sofrerão reajustes. Soma-se a esse cenário, o aumento do preço dos defensivos agrícolas, afetando setor importante da economia nacional.

Além disso, Passos acredita que a medida sinaliza para investidores em todo o mundo de que nosso país não dá condições mínimas para implantar aqui uma empresa do setor. “O mundo inteiro entende que a indústria química é importante, pois fornece insumos para praticamente todas as outras e até para o agronegócio, exceto o Brasil.”

Por isso mesmo que países como Estados Unidos, China, índia e Coreia do Sul têm programas com foco no desenvolvimento da indústria química local e praticam incentivos fiscais muito mais arrojados do que o REIQ. Por isso também que a Abiquim acredita que é preciso discutir melhor a revogação do regime especial no setor químico.

Ainda há chance

O Congresso Nacional tem 120 dias para analisar as consequências e uma possível revogação da medida provisória. “Mas a questão é muito complexa para ser discutida nesse prazo. Todos os impactos precisam ser avaliados considerando o cenário mundial da indústria química e o que eles provocarão na economia brasileira como um todo.”

A Abiquim acredita que o tema deva ser discutido na reforma tributária, como foi programado quando o REIQ foi criado. Para a entidade, a alíquota tributária da indústria química deve ser discutida juntamente com todas as outras indústrias, e não isoladamente. Além disso, não houve tempo hábil para o governo produzir estudos sobre o impacto da mudança no setor que, hoje, movimenta 1,30 bilhão de dólares no Brasil, terceira maior indústria do país.

Tamanha é a importância do REIQ para o setor como um todo que o Manifesto pela Manutenção do Regime Especial da Indústria Química foi assinado por outras 61 entidades, além da Abiquim, entre elas 41 sindicatos que representam os trabalhadores do setor, além das Federações Industriais e sindicatos patronais e entidades que representam os polos químicos.

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