Diversidade e inclusão: onde está o Estado nesse debate?

Na Argentina, nova lei em aprovação no Senado destina 1% dos cargos na administração pública para a população trans

Por Gabriella Safe*, fundadora da Afroricas

Na semana passada, fui surpreendida por uma reportagem sobre a aprovação de uma lei pela Câmara dos Deputados argentina. A lei de Promoção do Acesso ao Emprego Formal para pessoas travestis, transsexuais e transgênero Diana Sacaýan-Lohana Berkins teve 207 votos favoráveis, 11 contrários e 7 abstenções. Essa proposta de lei destina 1% dos cargos na administração pública para a população trans, estabelece incentivos para contratação desse grupo pela esfera privada e cria linhas de crédito específicas para fortalecer negócios geridos e fundados por pessoas trans. Uma vitória significativa no mês que marca a luta histórica da comunidade LGBTQIA+ por direitos.

A lei ainda estipula maneiras de não discriminação nos processos de seleção desses profissionais como a não obrigatoriedade da conclusão de estudos formais. Às pessoas trans que não tenham concluído os estudos, mas que desejam fazê-lo, serão garantidas pelo Estado argentino as condições adequadas para este fim, concomitante ao desempenho de suas funções públicas.

A lei Diana Sacaýan-Lohana Berkins, que homenageia em seu nome duas grandes ativistas transfeministas da Argentina, é resultado da luta de mais de 250 organizações civis que apontam a vulnerabilidade socioeconômica da população trans. O relatório Red LacTrans de 2014 aponta que 90% das mulheres trans e travestis da América Latina trabalham ou já recorreram à prostituição para garantir sua subsistência. E que a expectativa de vida dessa população é de 35 anos.

Em setembro de 2020, o presidente Alberto Fernández já havia sancionado um projeto de lei com o mesmo objetivo. A aprovação da lei pela Câmara dos Deputados é algo positivo, pois fortalece a iniciativa ao torná-la uma política de Estado que não ficará vulnerável de acordo com a troca de governos. Agora a lei ainda precisa ser aprovada pelo Senado argentino. Em 2018, o Uruguai instituiu uma lei similar. Outras leis parecidas têm sido propostas por países latinoamericanos como Bolívia, Peru, Equador e México. A pauta da diversidade e inclusão de grupos historicamente marginalizados no mercado de trabalho tem sido destaque também no Brasil.

Em um sistema econômico capitalista é imprescindível que o Estado garanta condições para populações mais vulneráveis acessarem emprego digno. Gerar renda e ter o mínimo de estabilidade financeira é a porta de entrada para que as pessoas acessem outros direitos básicos como saúde, educação, cultura. Por exemplo, uma universidade pública não significa uma universidade gratuita para o/a estudante. Ao tornar-se aluno/a/e da universidade, mesmo sem precisar pagar mensalidades, ainda há gastos com transporte, livros, moradia e alimentação que não são garantidos pelo Estado.

Observo que a esfera privada brasileira está engatinhando em suas ações afirmativas, mas que nosso Estado, diante de toda crise política e institucional que atravessa, está completamente congelado em suas políticas públicas focadas em fortalecer grupos minoritários no mercado de trabalho. Os debates em torno da diversidade, por mais disseminados que estejam entre as empresas, estão pouco maduros e ainda se limitam à rasa ideia de apenas representar grupos diversos. Pensar ações afirmativas de diversidade e inclusão é, sobretudo, pensar como promover justiça social e mudanças estruturais e institucionais que possam reduzir desigualdades socioeconômicas históricas. E aqui o papel do Estado é fundamental.

Já temos tido avanços significativos na sociedade em relação a empregabilidade de grupos minoritários, mas se o Estado não assumir sua responsabilidade na busca por soluções, levaremos ainda mais tempo para ver um mercado de trabalho realmente igualitário. Os esforços individuais das empresas não são capazes de mudar toda uma estrutura racista, machista, homofóbica, classista e capacitista na dimensão que precisamos como país.

Nesse contexto em que o Estado não se posiciona nem como aliado nos debates sociais discutidos na esfera privada, acredito que o melhor caminho para promover a igualdade de acessos é unir os negócios e a sociedade civil na busca por soluções. Mónica Macha, deputada protagonista na aprovação da lei Diana Sacaýan-Lohana Berkins, replicava os opositores que questionam a capacidade e o mérito da população trans de assumir esses postos de trabalho com a seguinte frase “à meritocracia respondemos com justiça social”. Analogamente no Brasil, precisamos exigir uma mentalidade similar do Estado “à estrutura desigual, demandamos por justiça social”.

*Gabriella Safe é fundadora da Afroricas

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