A nova jabuticaba: um orçamento inexequível

Após longa paralisação, a nova mesa diretora do Congresso destravou a pauta de projetos que estava paralisada desde o final de 2019. Em menos de dois meses, foram votadas várias matérias importantes, como o marco regulatório do mercado de gás, o veto do projeto de saneamento básico, a autonomia do Banco Central, a nova Lei de Falências, entre muitos outros.

Em especial, o Congresso aprovou a Proposta de Emenda Constitucional Emergencial, que criou um novo auxílio emergencial para os grupos mais vulneráveis da população no valor de 44 bilhões de reais e, ao mesmo tempo, regulamentou os gatilhos de redução de gastos obrigatórios da EC 95, reforçando, desta forma, o teto para o crescimento do gasto público.

Com a nova regra, sempre que os gastos obrigatórios atingirem 95% dos gastos totais do governo federal, são acionados gatilhos de redução dos gastos obrigatórios, como proibição de aumento de salários, promoções, novas contratações etc., e os estados e municípios foram incluídos nesta regra, opcionalmente. Entretanto, caso atinjam 95% dos gastos totais e os gatilhos não forem acionados pelo governador ou prefeito, o governo federal fica proibido de dar aval a qualquer crédito do ente subnacional.

Após este início promissor, o Congresso aprovou o orçamento de 2021, com três meses de atraso. E, para surpresa da maioria dos analistas, o orçamento aprovado simplesmente não é exequível dentro dos atuais parâmetros constitucionais.

A proposta aprovada reduziu as estimativas de gastos com Previdência Social (aposentadorias e pensões), com o seguro-desemprego e com auxílio-saúde do INSS, que são gastos obrigatórios do governo federal, e aumentou os valores das emendas parlamentares.

Com isso, para obedecer o teto para o crescimento do gasto público, o Executivo teria de reduzir os gastos discricionários em aproximadamente 46 bilhões de reais, o que inviabilizaria o funcionamento do governo, promovendo uma total paralisação da máquina pública.

Em outras palavras, com o atual orçamento, ou o governo para ou o teto é rompido, o que significa desobedecer uma regra constitucional que poderia levar ao impeachment do presidente da República. O orçamento se tornou inexequível.

O ponto importante a ser destacado é a rapidez com que o Congresso se adaptou à nova legislação. Com o teto, em lugar de superestimar as receitas na discussão e aprovação do orçamento, como acontecia no passado, os parlamentares reduziram as expectativas de despesas obrigatórias para o ano (previdência e seguro-desemprego), substituindo-as por emendas parlamentares.

A pergunta é como resolver este impasse. O governo federal pode vetar parte do orçamento, ou contingenciar os gastos ao longo do ano, ou acionar a Justiça para tentar resolver o problema. Um grupo de deputados, inclusive de partidos de oposição, enviou uma carta ao Tribunal de Contas da União (TCU) denunciando o ocorrido.

O teto para o crescimento do gasto público impõe que o ajuste fiscal seja feito via redução de despesas. Com isto, é fundamental definir prioridades no processo orçamentário. Qualquer projeto, por mais meritório que seja, terá de disputar espaço para ser aprovado e executado pelo governo.

O orçamento é a peça legislativa mais importante em democracias maduras. É através dele que as receitas de impostos são alocadas entre diferentes finalidades e atendem a diferentes grupos sociais.

Até a aprovação do teto, a discussão sobre o orçamento no Brasil simplesmente não ocorria. O Executivo enviava o projeto para o Congresso, este discutia e aprovava entre quatro paredes, sem qualquer discussão pública. Com a aprovação do teto isso mudou.

O orçamento passou a ser discutido publicamente, quem vai se apropriar de quanto e por que virou manchete de todos os jornais e das mídias sociais. Esse é o caminho para uma democracia mais madura. É fundamental preservar o teto dos gastos.

*José Márcio Camargo é professor do departamento de economia da PUC do Rio de Janeiro e economista-chefe da Genial Investimentos.

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